RHC 199456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a inexistência de justa causa ou a atipicidade das condutas; havia indícios suficientes de delitos não fiscais (associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica) que permitem a mitigação da Súmula Vinculante 24 para fins de investigação desses crimes, e o habeas corpus é via inadequada para resolver questões que demandam dilação probatória.

Parties
Agravante / Paciente: JOAO FRANCISCO PEREIRA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Pessoa Jurídica Investigada: PRATAPEREIRA COM IMP EXP DE CAFÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula Vinculante 24, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica Crime Contra a Ordem Tributária Súmula Vinculante 24 Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

JOAO FRANCISCO PEREIRA

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Acusador

PRATAPEREIRA COM IMP EXP DE CAFÉ LTDA

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 incidência e mitigação da Súmula Vinculante 24
  3. 3 limites do habeas corpus estreito para exame de mérito que demande dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a inexistência de justa causa ou a atipicidade das condutas; havia indícios suficientes de delitos não fiscais (associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica) que permitem a mitigação da Súmula Vinculante 24 para fins de investigação desses crimes, e o habeas corpus é via inadequada para resolver questões que demandam dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental