REsp 2009332 - DECISAO

REsp 2009332 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida porque (i) parte das alegações era deficiente quanto à fundamentação legal, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) questões relativas à insuficiência de provas envolveriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o TJSP...

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Parties
Recorrente: JOSÉ REGINALDO CORRENTI GARCIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Associação Criminosa, Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Continuidade Delitiva, Nulidades Processuais, Prova Cautelar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Associação Criminosa Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Continuidade Delitiva Nulidades Processuais +3 more

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Parties

JOSÉ REGINALDO CORRENTI GARCIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP e art. 489, §1º, IV, do CPC c/c art. 600, §4º, do CPP
  2. 2 violação do art. 564, II, do CPP
  3. 3 violação dos arts. 155, 156, I, e 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida porque (i) parte das alegações era deficiente quanto à fundamentação legal, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) questões relativas à insuficiência de provas envolveriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o TJSP enfrentou as alegadas omissões e obscuridades, inclusive quanto à aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva, tendo fundamentado a escolha em repetição de pagamentos por longo período, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.