HC 1059508 - DECISAO

HC 1059508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documento essencial (acórdão integral) e consequente instrução deficiente que impede a verificação da verossimilhança das alegações, ante a exigência de prova pré-constituída e o ônus de instrução do impetrante.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Nulidades, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Falsidade Ideológica Estelionato Lavagem De Dinheiro Nulidades +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e ônus da instrução ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documento essencial (acórdão integral) e consequente instrução deficiente que impede a verificação da verossimilhança das alegações, ante a exigência de prova pré-constituída e o ônus de instrução do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.