AREsp 3078215 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente os que aplicaram a Súmula 7/STJ quanto à dosimetria e à confissão espontânea), não apresentando argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, restando incidida a Súmula 182/STJ e mantida a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: RUDNEY SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Criminosa, Reclassificação Típica, Nulidade Por Intimação Pessoal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Dialeticidade Recursal, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Impossibilidade De Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Manutenção Da Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Reclassificação Típica Nulidade Por Intimação Pessoal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Dialeticidade Recursal +7 more

Case Brief

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Parties

RUDNEY SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente os que aplicaram a Súmula 7/STJ quanto à dosimetria e à confissão espontânea), não apresentando argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, restando incidida a Súmula 182/STJ e mantida a decisão de inadmissão.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manutenção da decisão monocrática