HC 887242 - DECISAO

HC 887242 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inaplicável salvo flagrante ilegalidade inexistente; questões de mérito relativas à dosagem de pena e aplicação sucessiva de aumentos que não foram decididas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância; matéria sobre continuidade delitiva já foi analisada em HC anterior, impedindo reiteração.

Parties
Paciente: MATHEUS EDUARDO DE MIRANDA BEQUE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. nº 1500501-37.2021.8.26.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Associação Criminosa Armada, Roubo Majorado, Dosagem Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Armada Roubo Majorado Dosagem Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATHEUS EDUARDO DE MIRANDA BEQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. nº 1500501-37.2021.8.26.0035)

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Pena-base do crime de associação criminosa teria sido inadequadamente fundamentada
  2. 2 Aplicação cumulativa dos aumentos por roubo majorado e possível ofensa ao art. 68 do Código Penal
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inaplicável salvo flagrante ilegalidade inexistente; questões de mérito relativas à dosagem de pena e aplicação sucessiva de aumentos que não foram decididas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância; matéria sobre continuidade delitiva já foi analisada em HC anterior, impedindo reiteração.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.