HC 914244 - DECISAO

DECISÃO FABRÍCIO CARDOSO DE ALMEIDA, denunciado por associação criminosa armada, alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem. Busca o trancamento prematuro do exercício da ação penal, por inépica da denúncia, atipicidade dos fatos ou ausência de justa causa. Alternativamente, aponta a ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e pede, também, a liberdade provisória. Decido. O habeas corpus comporta avanço para pronta solução, pois existe entendimento pacífico sobre o tema e se verifica, pela argumentação da defesa, o nítido propósito de examinar provas e discutir o mérito do processo penal, atribuição do Juiz processamento, de primeiro grau. O acórdão recorrido está conforme reiterada jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que o trancamento prematuro da persecução penal, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, à primeira vista, a deficiência da peça acusatória ou a total ausência de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. A denúncia apresentada na origem não é inépta, contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas. Verifica-se o preenchimento do art. 41 do CPP. Segundo o Ministério Público, Fabrício e os outros oito corréus "se associaram para o fim específico de cometerem crimes contra patrimônio (furtos e roubos), de modo estável e duradouro. Os imputados se associaram em quadrilha armada". Estão descritas todas as elementares de crime previsto no ordenamento jurídico (tipicidade), pois, o art. 288, § único do CP, define como associação criminosa armada a conduta de "associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes" e dispõe que "A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada". Assim, não estamos diante de um fato atípico. A peça acusatória narra evidências substanciais, colhidas durante o inquérito policial, de que Fabrício se associou aos demais acusados para o fim de praticar roubos e furtos. O órgão acusador descreve que o paciente é proprietário de empresa que instalou sistemas de monitoramento nas residências das vítimas, o que teria permitido o acesso às informações importantes para os executores das subtrações, com os quais tem relações profissionais e pessoais. A denúncia não é fantasiosa e, inclusive, destaca a apreensão de celulares e a análise de conversas de Fabrício para revelar a suposta coordenação entre os acusados e demonstrar, em tese, que o réu tinha acesso a imagens e informações dos imóveis, que sua empresa monitorava o local dos delitos e ele teria arquitetado os delitos patrimoniais, executados pelos demais integrantes do grupo. A falta de justa causa para o exercício da ação penal ocorre quando não há elemento algum que justifique a instauração do processo penal contra o acusado. Não estamos diante da total ausência de indícios que liguem o acusado ao delito. A denúncia indica vários elementos mínimos, que serão melhor apurados durante a instrução, que sustentam a acusação de associação criminosa armada. Destaco, inclusive, que, na "residência do imputado Fabricio .. foram apreendidos dois telefones celulares" e houve análise das conversas comprometedoras "no aplicativo "WhatsApp" (fl. 46). Nesse contexto, não se verifica o direito inequívoco de interromper a continuidade do processo sem o seu julgamento, o que é necessário para apuração dos fatos criminosos e de sua autoria. Aplico ao caso o entendimento de que "é temerário impor o prematuro trancamento da ação penal quando há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não tendo sido evidenciada deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória" (AgRg no RHC n. 189.653/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Ademais, "a tarefa de realizar aprofundado exame da matéria fático-probatória é reservada ao Juízo processante, que, após a detida análise, julgará a procedência ou não da acusação proposta" Precedentes (HC n. 712.608/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA