AREsp 1914712 - ACORDAO

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Mantida a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito com base em elementos concretos dos autos; considerada razoável e proporcional a fração de aumento de 1/6 da pena-base aplicada pelas instâncias ordinárias; e afastada a ocorrência de bis in idem entre o art. 288,...

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Parties
Agravante: HÉLIO ALBINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Criminosa Armada, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoração Da Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Fração De Aumento Da Pena, Bis in Idem, Lei N. 8.072/1990, Art. 288 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Criminosa Armada Dosimetria Da Pena Pena Base Valoração Da Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime +4 more

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Parties

HÉLIO ALBINO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento da pena-base na dosimetria
  3. 3 compatibilidade da majorante do art. 288, parágrafo único, do CP com a qualificação do art. 8º, caput, da Lei n. 8.072/1990 (afastamento de bis in idem)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito com base em elementos concretos dos autos; considerada razoável e proporcional a fração de aumento de 1/6 da pena-base aplicada pelas instâncias ordinárias; e afastada a ocorrência de bis in idem entre o art. 288, parágrafo único, do Código Penal e o art. 8º, caput, da Lei n. 8.072/1990, por tratarem de situações distintas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada