AREsp 1698704 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932 do CPC, o Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou repetição do mérito são insuficientes.
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- Parties
- Agravante: ODAIR JOSE BRANDAO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Associação Criminosa Armada, Posse Ilegal De Armas De Fogo E Munições De Uso Restrito, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
ODAIR JOSE BRANDAO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932 do CPC, o Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou repetição do mérito são insuficientes.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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