HC 982415 - DECISAO

HC 982415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal pois os crimes de associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e consumados em momentos distintos, e eventual reconhecimento da consunção exigiria revolvimento probatório incabível na via eleita.

Parties
Paciente: DANIELLE MOORES VISCARDI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Associação Criminosa Armada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Armada Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DANIELLE MOORES VISCARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de exame da absorção de crimes na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Controle do STJ sobre dosimetria da pena e vedação ao revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal pois os crimes de associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e consumados em momentos distintos, e eventual reconhecimento da consunção exigiria revolvimento probatório incabível na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 203/204).
  • Publique-se.