HC 988028 - ACORDAO

HC 988028 - ACORDAO

O writ foi conhecido apenas parcialmente e denegado porque a revisão criminal, por natureza excepcional, não pode operar como sucedâneo recursal; não há contrariedade manifesta à evidência dos autos nem flagrante ilegalidade na dosimetria a justificar o reexame via habeas corpus, sendo as valorações negativas das circunstâncias judiciais e a aplicação das majorantes fundamentadas em elementos concretos (cargo de destaque na organização, uso de menores, armamento, atuação a partir de presídios) e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Acórdão Colegiado (decisão Final)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Associação Criminosa Armada, Associação Para O Tráfico Majorada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40 Da Lei 11.343/2006), Art. 621 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Criminosa Armada Associação Para O Tráfico Majorada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40 Da Lei 11.343/2006) Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

BRUNO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Acórdão Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal (art. 621, I, do CPP)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi conhecido apenas parcialmente e denegado porque a revisão criminal, por natureza excepcional, não pode operar como sucedâneo recursal; não há contrariedade manifesta à evidência dos autos nem flagrante ilegalidade na dosimetria a justificar o reexame via habeas corpus, sendo as valorações negativas das circunstâncias judiciais e a aplicação das majorantes fundamentadas em elementos concretos (cargo de destaque na organização, uso de menores, armamento, atuação a partir de presídios) e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem.