AREsp 2615941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a tese de atipicidade do crime previsto no art. 317 do CP não se sustenta quando a recorrente concorreu para a prática do delito, dada a comunicabilidade da condição de funcionário público aos participantes, e a elevação da pena-base foi considerada fundamentada pela culpabilidade da ré.

Parties
Agravante: KATIUSCIA MACHADO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa Armada, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Concussão, Peculato, Dosimetria Da Pena, Prescrição Penal, Súmula 7 Do STJ, Artigo 317 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Associação Criminosa Armada Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Corrupção Ativa Corrupção Passiva +6 more

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Parties

KATIUSCIA MACHADO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas como fundamento de absolvição
  3. 3 atipicidade da conduta prevista no art. 317 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a tese de atipicidade do crime previsto no art. 317 do CP não se sustenta quando a recorrente concorreu para a prática do delito, dada a comunicabilidade da condição de funcionário público aos participantes, e a elevação da pena-base foi considerada fundamentada pela culpabilidade da ré.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.