HC 1016313 - DECISAO

HC 1016313 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o pedido pretende o revolvimento de questões fático-probatórias e a reavaliação da suficiência de provas para condenação por associação criminosa armada, matéria inadequada à via do habeas corpus, estando a decisão de segundo grau fundada em elementos do acervo probatório que...

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Parties
Paciente: FERNANDO MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1511030-70.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Associação Criminosa Armada, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Denúncia (art. 41 Do Cpp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Criminosa Armada Insuficiência De Provas Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Denúncia (art. 41 Do Cpp) Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FERNANDO MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1511030-70.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por associação criminosa armada
  2. 2 adequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o pedido pretende o revolvimento de questões fático-probatórias e a reavaliação da suficiência de provas para condenação por associação criminosa armada, matéria inadequada à via do habeas corpus, estando a decisão de segundo grau fundada em elementos do acervo probatório que sustentaram a modificação da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Indeferido o pleito liminar pela Vice-Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
  • Não conheço do mandamus