AREsp 2297948 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais: no caso de CRISTIANE DE JESUS, porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no caso de DANIEL MAIA DA ROCHA JUNIOR, porque o recurso especial foi interposto fora do prazo sem...

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Parties
Agravante: CRISTIANE DE JESUS; Agravante: DANIEL MAIA DA ROCHA JUNIOR; Apelado: JÚLIO JESSE CÉSAR DA ROCHA; Apelado: JONATHAN CARLOS DA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais Pelo STJ
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Associação Criminosa Armada, Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Intempestividade, Tempestividade E Comprovação De Feriados/recessos
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Armada Roubo Majorado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Intempestividade Tempestividade E Comprovação De Feriados/recessos

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Parties

CRISTIANE DE JESUS

Agravante

DANIEL MAIA DA ROCHA JUNIOR

Agravante

JÚLIO JESSE CÉSAR DA ROCHA

Apelado

JONATHAN CARLOS DA SILVA CORREIA

Apelado

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriados/recessos no ato de interposição

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais: no caso de CRISTIANE DE JESUS, porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no caso de DANIEL MAIA DA ROCHA JUNIOR, porque o recurso especial foi interposto fora do prazo sem comprovação de feriados ou recessos que justificassem a intempestividade.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.