REsp 1896342 - ACORDAO

REsp 1896342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a denúncia foi considerada inepta por não observar os requisitos do art. 41 do CPP: não descreveu minimamente o ânimo associativo, a continuidade e a estabilidade da associação armada atribuída ao recorrido, de modo que se impôs o trancamento da ação penal quanto ao delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, n/f do art. 9º, II, 'c' e 'e' do Código Penal Militar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: KHALED HABLE; Pessoa Jurídica Mencionada: AGIP Comércio de Gás LTDA EPP (CNPJ nº 27.919.349/0001-88)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida; trancamento da ação penal mantido quanto ao delito do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, n/f art. 9º, II, 'c' e 'e' do Código Penal Militar.
Legal Topics
Associação Criminosa Armada, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Requisitos Do Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Associação Criminosa Armada Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Requisitos Do Art. 41 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

KHALED HABLE

Agravado

AGIP Comércio de Gás LTDA EPP (CNPJ nº 27.919.349/0001-88)

Pessoa Jurídica Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição mínima do ânimo associativo, continuidade e estabilidade da associação
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 41 do CPP para a peça acusatória
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por denúncia inepta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a denúncia foi considerada inepta por não observar os requisitos do art. 41 do CPP: não descreveu minimamente o ânimo associativo, a continuidade e a estabilidade da associação armada atribuída ao recorrido, de modo que se impôs o trancamento da ação penal quanto ao delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, n/f do art. 9º, II, 'c' e 'e' do Código Penal Militar.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida; trancamento da ação penal mantido quanto ao delito do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, n/f art. 9º, II, 'c' e 'e' do Código Penal Militar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (agravo interno).
  • Manter o trancamento da ação penal em relação ao delito do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, n/f do art. 9º, II, 'c' e 'e' do Código Penal Militar.