HC 913367 - DECISAO

DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em favor de Rodrigo Soares, Jean Moreira de Jesus, Saulo Diogo Ferreira e Fabio Lima da Silva, condenados pela prática do crime de associação criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013), cuja finalidade era o roubo de cargas - atacando-se acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (fls. 20/66) que, apesar de alterar a pena de alguns réus, manteve o regime de cumprimento fixado para todos os réus (Ação Penal n. 0057054-89.2019.8.19.0021) -, não comporta acolhimento. Requer a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, em suma, seja utilizado como único critério para a fixação dos regimes de cumprimento das reprimendas o quantum de pena imposta, na medida em que o órgão fracionário estadual valeu-se de fundamentação genérica, fundada apenas na gravidade abstrata do crime e elementos inerentes ao tipo penal, já valorados nas etapas dosimétricas (fls. 14 e 15 - grifo nosso). Ocorre que o presente writ é incabível, por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (ver, a propósito, o AgRg no HC n. 811.995/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/6/2023). Além disso, ao contrário do alegado, as instâncias ordinárias demonstraram que o modus operandi do crime demonstra a maior reprovabilidade e periculosidade das condutas, não havendo constrangimento ilegal na imposição do regime prisional mais gravoso. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ESPECIALIZADA EM ROUBO DE CARGAS. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇAO. EXISTÊNCIA. MODUS OPERANDI. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente.