HC 963499 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. AGRAVANTE QUE, SUPOSTAMENTE, INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO DE CARGA. REINCIDÊ NCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos que justificam a privação cautelar da liberdade, considerando que o agravante é acusado de prestar apoio logístico na ocultação de cargas roubadas, mediante uso de arma de fogo e de intermediar a venda de cigarros furtados. Além disso, conforme informações constantes dos autos, há fortes indícios de que ele integra organização criminosa voltada ao roubo de cargas de cigarros em diversas cidades do Estado do Paraná. 3. A segregação foi mantida pela origem em razão do risco concreto de reiteração delitiva, uma v ez que o acusado é reincidente, inclusive em crimes contra o patrimônio 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito e na reincidência do agravante, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5 . Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SÍLVIO ROBERTO RODRIGUES contra a decisão de fls. 787-792 que denegou a ordem de habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa sustenta que a decisão que denegou a ordem de habeas corpus deve ser reformada, pois os fatos atribuídos ao agravante não indicam a prática de atos concretos de violência ou grave ameaça, tampouco o uso de armas, restringindo-se a alegadas condutas de intermediação e suporte logístico. Argumenta que a decisão impugnada conferiu peso desproporcional às condutas descritas, tratando-as como de gravidade exacerbada, sem a necessária análise contextual e probatória. Aponta que medidas cautelares diversas da segregação, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, são adequadas para o presente caso. Busca a reconsideração da decisão para que seja revogada a prisão preventiva da parte agravante ou a submissão do recurso ao colegiado, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido principal, requer a extensão dos efeitos da decisão proferida no Habeas Corpus n. 963.365/PR, diante da alegada similitude fático-processual entre o agravante e o paciente beneficiado, em observância ao princípio da isonomia. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. AGRAVANTE QUE, SUPOSTAMENTE, INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO DE CARGA. REINCIDÊ NCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos que justificam a privação cautelar da liberdade, considerando que o agravante é acusado de prestar apoio logístico na ocultação de cargas roubadas, mediante uso de arma de fogo e de intermediar a venda de cigarros furtados. Além disso, conforme informações constantes dos autos, há fortes indícios de que ele integra organização criminosa voltada ao roubo de cargas de cigarros em diversas cidades do Estado do Paraná. 3. A segregação foi mantida pela origem em razão do risco concreto de reiteração delitiva, uma v ez que o acusado é reincidente, inclusive em crimes contra o patrimônio 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito e na reincidência do agravante, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5 . Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os argumentos apresentados no agravo regimental não evidenciam nenhum equívoco na decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Consoante relatado, busca a defesa a reconsideração da decisão agravada, com a revogação da prisão preventiva do agravante ou a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. A decisão que denegou a ordem de habeas corpus foi assim fundamentada (fls. 788-792): A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (fls. 424-437, grifos próprios): As diligências investigatórias têm por objeto apurar a autoria do crime de roubo majorado (mediante concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e uso de arma de fogo), ocorrido no dia 25/04/2024, nesta Comarca de Castro (cf. boletim de ocorrência 2024/517984 de mov. 1.2), ocasião em que foi subtraída uma carga de cigarros da empresa Souza Cruz, no valor estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Segundo consta, o funcionário Juliano Savagin pegou a van de propriedade da empresa Souza Cruz em um posto de combustível em Arapoti - PR, por volta das 04h17min do dia 25/04/2024, e seguiu até um posto de Ponta Grossa - PR para receber a carga de cigarros que iria distribuir. Na sequência, dirigiu-se até o Auto Posto Caramuru, em Castro - PR, onde percebeu um veículo Onix, de cor prata, em atitude suspeita e alertou a segurança da empresa Souza Cruz. Juliano continuou com as entregas de cigarros até que, em determinado momento, dirigiu-se até o Auto Posto Lambari, no centro de Castro -PR, onde estacionou a van que conduzia e começou a separar os cigarros, oportunidade na qual dois indivíduos armados o teriam abordado e anunciado o assalto. Nesse momento um deles assumiu a direção do veículo, levando Juliano sob sua custódia, e pararam num estacionamento localizado em frente ao Supermercado Dal Santos, onde uma van Ducato, cor branca, modelo antigo, com vidros nas laterais, aguardava para realizar o transbordo da carga. Após o carregamento, Juliano foi colocado no interior de uma Fiorino antiga, cor branca, utilizada pelos criminosos, junto com dois deles, um mais velho, que dirigia, e um mais novo, enquanto um terceiro seguiu em outra direção, com a van na qual foram carregados os cigarros. Posteriormente, eles se dirigiram para uma estrada de terra sentido Carambeí onde a vítima foi libertada sob ameaças, sendo orientada a fornecer informações falsas acerca de suas características físicas, tendo um deles, inclusive, afirmado que "a gente é em bastante e se a nossa casa cair os outros "te pegam e vai ser pior para você. No momento da liberação, um dos criminosos deu R$ 100,00 para Juliano pegar um Uber e o alertou para não pedir ajuda nas casas próximas e não ligar para a polícia. Juliano repassou as características dos suspeitos como sendo o mais novo com cerca de 1,80m, magro, pele morena clara, e o mais velho, com idade acima de 40 anos, de pele um pouco mais clara que o primeiro, com barba grisalha e cheia. Segundo informado pela empresa Souza Cruz, um aparelho celular da empresa, de IMEI 357.291.100.181.845, fora subtraído durante o roubo. A Autoridade Policial afirma que, após autorização judicial, o aparelho celular apreendido em posse de RONALDO foi submetido à análise, diligência da qual advieram relevantes elementos de informação que revelaram a existência de uma associação criminosa especializada em roubos de cargas de cigarros, bem como de um estruturado esquema para receptação e comercialização das cargas subtraídas, dentre os quais se investigam os demais delitos: a) BO 2024/39832 - 10/01/2024 - Ibaiti-PR - pessoa abordada: Wagner Araújo - roubo de uma carga de cigarros da empresa Souza Cruz - avaliada em aproximadamente R$ 300.000,00 (mov. 1.18): SILVIO ROBERTO RODRIGUES, RONALDO MACHADO DE OLIVEIRA e CESAR APARECIDO DE OLIVEIRA: crime de delito receptação, descrito no art. 180, caput, do Código Penal, pela comercialização e transporte da carga roubada; .. SILVIO ROBERTO RODRIGUES - Irmão de Márcio, apoio logístico na ocultação das cargas roubadas e intermediador na comercialização dos cigarros roubados: Conforme descrito nos autos e pelas provas coletadas, numa quinta-feira, véspera da prisão em flagrante de Ronaldo Machado, Silvio e ele combinam a chegada de Ronaldo para buscar os cigarros roubados em 25/04/2024. Foi constatado, ainda, que Silvio recebeu diversos manuscritos com marcas de cigarros, quantidades e valores, compatíveis com a carga roubada em 25/04/2024, totalizando R$ 185.286,00. Além disso, constatou-se que Silvio postou foto com uma arma de fogo, sem que possua autorização legal para porte ou posse do armamento. .. Na hipótese dos autos, pela garantia da ordem pública, tem- se que há fortes indícios de que os investigados fazem parte de uma organização criminosa criada para o roubo de cargas e cigarros em diversas cidades do Paraná. O modus operandi revela a gravidade dos delitos e alto grau de concatenação nas atividades desenvolvidas, pois os suspeitos invariavelmente contam com o apoio e o suporte de outros membros da organização, que acabam sendo responsáveis, dentre outras funções, pela emissão de notas fiscais falsas, transporte das mercadorias, "batedores" e apoio logístico para execução do roubo e ocultação das cargas subtraídas, inclusive com alguns deles residindo em outros Estados da Federação. Além disso, importante ressaltar que os investigados ALEX, CESAR, MÁRCIO, MAYKO, RONALDO APARECIDO, RONALDO MACHADO E SILVIO são reincidentes, inclusive em crimes contra o patrimônio, conforme oráculos anexados aos autos (mov. 26/34). Por todo o exposto, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, incisos I, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos seguintes representados, com vistas nas garantias da ordem pública e conveniência da instrução processual: 10. SILVIO ROBERTO RODRIGUES, RG 7.012.281-2, nascido em 12/11/1976; .. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, tendo em vista que o paciente é acusado de prestar apoio logístico na ocultação das cargas roubadas e intermediar a venda de cigarros furtados. De acordo com os autos, o acusado, em conluio com um corréu, combinaram de buscar uma carga roubada, recebendo anotações detalhadas das mercadorias, com informações sobre marcas, quantidades e valores, compatíveis com carga subtraída em 25/04/2024, totalizando R$ 185.286,00. Além disso, verificou-se que o acusado publicou uma foto exibindo uma arma de fogo, apesar de não possuir a devida autorização legal para posse ou porte do armamento. Ademais, conforme as informações dos autos, há fortes indícios de que o acusado integra organização criminosa voltada ao roubo de cargas e cigarros em diversas cidades do Paraná. Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Sobre o tema: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE CARGAS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. 21 RÉUS. CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois os pacientes fazem parte de organização criminosa armada de grande porte (24 membros) especializada em roubo de cargas e de receptação, dividida em três núcleos operacionais, um dos quais comandado pelo corréu Cláudio, irmão dos ora pacientes, CLAYTON e CARLOS, qual seja, o núcleo responsável pelo "descarregamento das mercadorias nos galpões e sua negociação com receptadores". Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 5. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (RHC n. 76.929/MG, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. Ademais, o pequeno atraso para o seu término justifica-se em razão da complexidade do feito, que conta com 21 réus, bem como da necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de alguns atos processuais. 9. Ordem denegada. (HC n. 431.180/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 2/8/2018.) Não bastasse, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, há o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o réu é reincidente, inclusive em crimes contra o patrimônio (fl. 436). Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Por fim, apesar das alegações defensivas constantes da petição de fls. 776-778, não se verificou a similitude fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado com a liberdade provisória nos autos do HC n. 963.365/PR, sobretudo porquanto o acusado se destaca por ser reincidente, inclusive em crimes contra o patrimônio, além de ter publicado foto com uma arma de fogo, sem que possua autorização legal para porte ou posse do armamento, havendo informações de que também intermediava a venda dos cigarros roubados. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus . A análise do decreto prisional evidencia que a custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de proteção da ordem pública, em razão da gravidade da conduta imputada ao agravante. Ele é acusado de fornecer apoio logístico na ocultação de cargas roubadas e de intermediar a venda de cigarros furtados. Conforme os autos, o acusado, em conjunto com um corréu, organizou a retirada de uma carga roubada, recebendo detalhes precisos sobre as mercadorias, como marcas, quantidades e valores, correspondentes à carga subtraída em 25/4/2024, avaliada em R$ 185.286,00. Adicionalmente, constatou-se que o acusado divulgou uma foto portando arma de fogo, mesmo sem autorização legal para sua posse ou porte. Os elementos dos autos também apontam fortes indícios de que o acusado integra organização criminosa dedicada ao roubo de cargas e cigarros em diversas localidades do Paraná, reforçando a necessidade da segregação cautelar. Tais circunstâncias demonstram a gravidade concreta da conduta delituosa, legitimando a prisão preventiva como medida indispensável para a proteção da ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não há constrangimento ilegal quando a prisão é fundamentada no modus operandi do delito. Além disso, o Juízo de primeiro grau destacou o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o acusado é reincidente, inclusive em crimes contra o patrimônio (fl. 436). Esse aspecto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera a periculosidade evidenciada pela reiteração criminosa um fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Este Tribunal Superior também tem decidido que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Diante da existência de fundamentos concretos para a decretação da prisão cautelar, conclui-se pela insuficiência de medidas alternativas à prisão para assegurar a ordem pública. Nesse sentido: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; e AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Por fim, as alegações defensivas de similitude fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado com liberdade provisória no HC n. 963.365/PR não encontram respaldo nos autos, especialmente porque o acusado é reincidente em crimes patrimoniais, publicou foto com arma de fogo sem autorização e atuava na intermediação de vendas de mercadorias roubadas. Tais circunstâncias o diferenciam significativamente do corréu. Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.