AREsp 3014823 - ACORDAO

AREsp 3014823 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 83 e 7) e por não ter apresentado impugnação efetiva e pormenorizada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JAYME MACHADO DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Criminosa Armada, Furto Qualificado, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Associação Criminosa Armada Furto Qualificado Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAYME MACHADO DE CARVALHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 83 e 7) e por não ter apresentado impugnação efetiva e pormenorizada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial