EAREsp 2429606 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 1308-1329) interposto em favor de ERICSSON CORREA DE ARAUJO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Em suas razões recursais, a defesa aponta violação aos arts. 288, 171 e 59, todos do Código Penal. Argumenta, em síntese, que "a mera prática de infração isolada, em concurso com um dos supostos integrantes do grupo não caracteriza por si só o vínculo com os demais e a estabilidade necessária para a configuração do delito." (e-STJ, fl. 1316). Aduz que a presença de terceira pessoa é especulação. Portanto, requer a absolvição do recorrente, nos termos do artigo 386, III ou IV, do Código de Processo Penal. Ademais, sustenta que as vítimas entregaram os bens com total ciência de que sairiam da esfera de seu patrimônio. Dessa forma, "a retirada do cartão da posse das vítimas (furto) era crime meio para a obtenção das compras on-line, se amoldando ao crime disposto no artigo 171, com a clara aplicação do princípio da consunção." (e-STJ, fl. 1321). Requer, assim, a desclassificação dos furtos para estelionato. Subsidiariamente, pugna pelo decote da circunstância judicial da culpabilidade, pois a premeditação é elemento inerente ao crime de furto qualificado pela fraude. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1350-1354), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1361-1364), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 1377-1393). Remetidos os autos a esta Corte Superior, com contraminuta à fl. 1434, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1457-1463). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No tocante à manutenção da condenação no crime de organização criminosa, o Tribunal de origem assim fundamentou: "O crime de associação criminosa é tipificado pelo art. 288 do CP como sendo a conduta de "associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes." No caso em tela, inobstante a negativa do primeiro réu e a alegação do segundo de que agiu sozinho, sem auxílio de terceiros, restou evidenciada a associação entre os dois acusados e outras pessoas desconhecidas para o fim de praticar furtos mediante fraude. Registro, inicialmente, que a vítima ROBINSON RIBEIRO CARDOSO, em ambas as ocasiões em que foi ouvido a respeito dos fatos, afirmou ter recebido ligação telefônica de uma mulher que, identificando-se como funcionária do setor antifraude do Banco do Brasil, questionou sobre alguma transação realizada na Magazine Luiz em Balneário Camboriú/SC, dando início à farsa que foi finalizada com a ida dos acusados à residência da vítima para buscar os cartões bancários "bloqueados" momentos antes. Tal informação, por si só, já é suficiente para desconstruir a tese defensiva do segundo acusado no sentido deter atuado sem o auxílio de terceiros. Mas não é só. De acordo com o relatório nº 124/2021 - SIG - 16ª DP (id. 83124659), lavrado por ocasião do acesso ao conteúdo do aparelho celular apreendido em poder de ERICSSON CORREA, ele participava de grupo de Whatsapp denominado BSB, cujas mensagens postadas tornam evidente o fato de que havia outras pessoas, além dos acusados e da mulher que ligou para ROBINSON, participando do esquema de furto mediante fraude. Ali, temos várias referências aos ilícitos cometidos pela associação, inclusive com menção expressa às vítimas ROBINSON RIBEIRO CARDOSO e JUDIT MAROS DA COSTA. .. Quanto à alegação de ERICSSON CORREA no sentido de que ERICKSSON GEORGE em nenhum momento passou os cartões nas máquinas no interior do veículo, tendo feito isso possivelmente no caminho entre a casadas vítimas e o carro, calha frisar o constante na imagem 05 do relatório (pag. 4) em que o terminal 55 1197683-9349 manda as seguintes mensagens: - Top - Foto dos card - Qnando entrar no carro Tais mensagens são dirigidas a ERICKSSON GEORGE, no sentido de que ele deverá enviar fotos dos cartões de crédito subtraídos assim que entrar no carro para que sejam iniciadas as transações. Veja-se que, da leitura das impressões, pode-se constatar que o terminal 55 21 96812-4276 é o utilizado por ERICSSON GEORGE. .. Além disso, de acordo com o policial civil MARCOS FERREIRA GOMES, foi localizado sob o banco dopassageiro do veículo de ERICSSON CORREA, no momento da abordagem policial, um estojo contendo outras máquinas e cartões bancários além daqueles encontrados no interior da mochila de ERICKSSON GEORGE. Também aqui, portanto, a versão apresentada por ERICSSON CORREA mostra-se isolada do conjunto probatório dos autos. Calha apontar que, além da máquina descrita em id. 72888872, que ele afirmou ser a única de sua propriedade existente no interior do veículo, também aquela descrita em id. 72888873 estava registrada em seu nome. .. Ademais, em poder da dupla foram apreendidos diversos objetos que comprovam a associação para o fim específico de cometer crimes de furto mediante fraude (id 71322668), dentre os quais: máquinas de cartão, usadas para realização de compras e transações após a subtração dos cartões; cartão do Banco do Brasil em nome da vítima JUDIT MAROS COSTA; termos de entrega e responsabilidade com logo do Banco do Brasil, usado pelos acusados para conferir maior credibilidade à farsa, estando dois deles inclusive preenchidos em nome das vítimas JUDIT MAROS DA COSTA e ROBINSON RIBEIRO CARDOSO e datado de 18/08/2020. Tais objetos, aliados ao fato de ambos os acusados integrarem grupo de Whatsapp criado exclusivamente para facilitar a comunicação entre os integrantes da associação e otimizar a coordenação da empreitada, torna muito clara a existência da associação criminosa em questão." (e-STJ, fls. 1110-1112; destacou-se.) "O sofisticado esquema criminoso funcionava da seguinte forma: uma das pessoas ainda não identificadas ligava para a vítima em potencial. Em seguida, apresentava-se como sendo do setor de segurança do banco, afirmava ter sido feita uma compra suspeita no cartão dessa pessoa e a alertava para a possibilidade de seu cartão ter sido clonado. Nesse momento, demonstrava saber dados pessoais, um ardil que traz credibilidade ao interlocutor. Convencida da aparente veracidade da narrativa, a vítima seguia a instrução de digitar a senha do cartão no telefone, para bloqueá-lo, posteriormente entregava o cartão ao funcionário do banco que ia até sua casa, momento em que os réus deste processo entravam em cena mais intensamente, ERICSSON CORREA transportando ERICSSON GEORGE até a residência das vítimas para que recebesse os cartões e lhes entregasse um papel, uma espécie de recibo, com o nome de termo de recebimento. De posse do cartão e da senha da vítima, eram rapidamente realizadas compras/saques de suas contas, principalmente nas máquinas de pagamentos encontradas no interior do automóvel que usaram para deslocamento." (e-STJ, fls. 1114-1115) Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, " p ara a caracterização do delito previsto no art. 288 do Código Penal é necessário que, além da reunião de mais de três pessoas, seja indicado, na denúncia, o vínculo associativo permanente para a prática de crimes; vale dizer é impositivo que haja a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade" (RHC n. 139.465/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela manutenção da condenação do recorrente no crime de associação criminosa com base em farto acervo probatório, destacando a perícia realizada em seu celular, no qual foi constatado que os acusados mantinham grupo de WhatsApp com outros indivíduos para troca de informações acerca dos ilícitos cometidos pela associação, inclusive com menção expressa às vítimas ROBINSON RIBEIRO CARDOSO e JUDIT MAROS DA COSTA. Ademais, a apreensão de máquinas de cartão, de cartão do Banco do Brasil em nome da vítima Judit e de termos de entrega e responsabilidade com logo do BB corroboram com a comprovação da materialidade do delito. A Corte a quo detalhou o complexo esquema criminoso, no qual um terceiro ainda não identificado entrava em contato com a vítima, que, convencida de ter tido seu cartão clonado, entregava-o a um funcionário do Banco (no caso, o corréu Ericksson), que ia buscar o referido cartão na própria casa da vítima, sendo transportado por Ericsson. Dessa forma, desconstituir o entendimento firmado pela instância ordinária para absolver o recorrente demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, por força da Súmula 7/STJ. Cito, a propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. De outro norte, verifica-se que o Tribunal a quo fundamentou a condenação do paciente pela prática do crime de associação criminosa (art. 288, caput, do CP) com base nos depoimentos orais, interceptações telefônicas, laudos periciais e circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da existência de elementos suficientes para a condenação demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 834833 / PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe 15/05/2024.) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE INCREMENTO DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito de associação criminosa, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. Descabe falar em bis in idem, pois, evidenciado o vínculo associativo prévio entre os agentes com o intuito de cometer delitos, resta configurado o tipo penal do art. 288 do CP, sendo certo que a consumação do delito de associação criminosa independe da prática de qualquer crime posterior. De mais a mais, importa reconhecer que os bens jurídicos tutelados pelas normais penais incriminadoras são distintos, pois o art 288 do CP protege a paz pública, enquanto o delito de extorsão visa a resguardar o patrimônio e, de forma mediata, a liberdade individual e a integridade física e psíquica da vítima. .. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de estabelecer a reprimenda em 9 anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional fechado, mais 13 dias-multa." (HC 547945/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020.) Acerca do pleito de desclassificação para o delito de estelionato, extrai-se do acórdão apelatório: "Apesar de a denúncia ter capitulado os fatos praticados pelos recorrentes como estelionato, esmiuçada a dinâmica do golpe, verificou-se não se tratar de estelionatos e sim de furtos mediante fraude, portanto correta a aplicação da emendatio libeli na sentença para condenar os réus por furto qualificado (fraude e concurso de pessoas). Com efeito, há uma diferença sutil e nem sempre bem compreendida entre os dois delitos, que não se esgota na questão de voluntariedade da vítima na entrega de bens/direitos para o autor do delito. É preciso verificar se a vítima, ainda que ludibriada pelo golpe, tinha consciência de estar se desfazendo definitivamente do bem ou se apenas acreditava estar cedendo a posse momentaneamente. Confira-se a propósito o seguinte trecho de artigo doutrinário sobre o tema: .. Tal situação hipotética assemelha-se àquela mencionada anteriormente a respeito do test drive. Embora a vítima tenha entregado a coisa ao agente, houve uma efetiva subtração, visto que, embora por poucos instantes, a vítima reduziu a vigilância sobre o bem. A sua intenção não era despojar-se de seu patrimônio, pois acreditava que seu bem seria devolvido. Assim, a melhor solução para o caso concreto seria adequar a conduta do agente àquela descrito no artigo 155, § 4º, II, CP, ou seja, ao furto mediante fraude, e não ao estelionato. .. Assim, quando a vítima - em decorrência do "artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento" utilizado pelo criminoso - efetua uma compra ou fornece dinheiro a este, ter-se-á o estelionato, pois a vítima tem a consciência de estar se despojando de seu bem/direito, a despeito de ser para uma finalidade que ela imaginava fosse se concretizar e o autor do delito jamais tenha pretendido isso. Situação diversa se tem quando a vítima, mesmo entregando fisicamente algo ao estelionatário, não está ciente de estar se desfazendo daquele bem ou direito, como na hipótese de entrega de veículo para um suposto comprador fazer teste e ele se apropria do bem e vai embora, conduta consolidada jurisprudencialmente pelo STJ como furto mediante fraude (REsp 672987 / MT, REsp 226222 / RJ, HC 8179 / GO etc). No caso em tela, porém, a questão é menos complexa, haja vista não terem as vítimas sequer entregue a vantagem econômica, pois não efetuaram as compras/pagamentos/saques, condutas realizadas em verdade pelos integrantes da associação criminosa após terem aplicado o golpe e delas subtraído suas senhas dos cartões. Portanto, trata-se de furtos em concurso de agentes e mediante fraude, sendo três os patrimônios vulnerados, das vítimas Judit Maros da Costa, idosa de 68 anos de idade, Robinson Ribeiro Cardoso e Everson Lopes Frossard (os demais posteriormente identificados no terceiro aditamento à ocorrência ID 72481713 não são objeto destes autos (Luiz Antonio Barreto de Castro e José Carlos Brandi Aleixo). Adiro aos fundamentos externados no decisum e pelo parquet, rogando vênia aos seus il. Subscritores para adotá-los integralmente como razões de decidir. Faço-o, inclusive, porque em toda a sua extensão rebatem ponto a ponto os argumentos defensivos. Acrescento que nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos de prova e pelas próprias circunstâncias do caso concreto, como na espécie." (e-STJ, fls. 1127-1130; grifou-se.) Sobre o tema, esta Corte entende que a distinção entre furto mediante fraude e estelionato "se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente." (REsp n. 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013). In casu, a Corte de origem concluiu que as vítimas não tinham intenção de desporjar-se dos seus patrimônios, acreditando que seus cartões seriam devolvidos. Destarte, ocorreu uma efetiva subtração, pois as vítimas reduziram suas vigilâncias sobre os bens. Portanto, reformar a conclusão alcançada pela instância ordinária necessitaria de revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DO DESPOJAMENTO DO BEM. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. 1. Não há falar em crime de estelionato quando ausente a vontade de despojamento definitivo do bem, situação que configura o crime de furto mediante fraude, pois nesse caso a vítima não dispõe do bem, podendo até entregá-lo ao autor do delito, mas pensando em tê-lo de volta à esfera de seu patrimônio, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Inaplicável à espécie o disposto na Súmula 269/STJ, pois embora condenado a pena inferior a quatro anos, a agravante é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em face da valoração negativa dos maus antecedentes. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 460684 / SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DO DESPOJAMENTO DO BEM. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como muito bem observado na decisão combatida: "no furto com fraude, o ofendido não dispõe de seu bem, podendo até entregá-lo, momentaneamente, ao autor do delito, mas pensando em tê-lo de volta", não havendo portanto falar em estelionato. (Precedente.) 2. Apresenta-se inaplicável à espécie o disposto na Súmula 269/STJ, e isto porque, embora condenado a pena inferior a quatro anos, o agravante é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em face da valoração negativa das circunstâncias judiciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 986850 / SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017, RMDPPP vol. 79 p. 137) Por fim, acerca da valoração da culpabilidade, extrai-se do acórdão objurgado, valendo-se anotar que a fundamentação utilizada para negativar a referida circunstância judicial foi idêntica para os três furtos: "Na primeira fase, o MM. Juiz Sentenciante considerou desfavorável a culpabilidade e as circunstâncias do crime, essa última utilizando a qualificadora do concurso de agentes, e fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sob os seguintes fundamentos (ID: 39176736): A culpabilidade deve ser valorada negativamente. O crime foi praticado de forma premeditada, tanto que quando a vítima foi contatada pelos comparsas do acusado, estes já sabiam seu nome completo e que ela mantinha relacionamento com o Banco do Brasil, o que aumenta a reprovabilidade da conduta (..) Postula a defesa a exclusão da circunstância judicial da culpabilidade, alegando que a presunção do delito ter sido premeditado não autoriza a análise desfavorável da culpabilidade, bem como que a premeditação é a base dessa espécie de crime. Sem razão. Com efeito, o fato de o crime de furto qualificado ter sido praticado mediante premeditação extrapola o comando do tipo penal, pois trouxe maior vulnerabilidade ao bem jurídico tutelado por ele, permitindo a valoração negativa da culpabilidade." (e-STJ, fl. 1193. ) Sobre a matéria, esta Corte Superior entende que " p ode haver a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que a premeditação, com o planejamento das ações, demonstra o maior desvalor dessa circunstância" (HC 532.902/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). Na hipótese, a premeditação do crime, sendo que, ao ser contatada a vítima, os criminosos contavam com seu nome completo e tinham ciência de seu relacionamento com o Banco do Brasil, demonstram maior reprovabilidade da conduta, autorizando o recrudescimento da basilar a título de culpabilidade do agente. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, IV, DA LEI 12.850/2013. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. No tocante à culpabilidade, as instâncias ordinárias ressaltaram que os recorrentes premeditaram o delito, o que indica maior reprovabilidade e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 4. O elevado valor do prejuízo causado às vítimas implica a maior reprovabilidade da conduta, constituindo fundamentação hábil à valoração negativa das consequências do delito. 5. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 2279939 / GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/04/2023, DJe 18/04/2023.) " .. - A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - A pena-base do agravante foi exasperada, em 2/3 sobre o mínimo legal, pelo desvalor atribuído à culpabilidade do agente e às consequências do delito. A culpabilidade do agente foi desfavorecida levando em conta a premeditação do delito (fl. 58). As consequências foram negativadas em razão do elevado prejuízo econômico além da violência exacerbada empregada contra a vítima MARIA, causando-lhe lesões e trauma psicológico (fl. 28). - A motivação empregada para desvalorar as consequências desborda em muito do ordinário do tipo, autorizando a elevação da pena até mesmo em patamar acima da fração recomendada pela jurisprudência, de 1/6 sobre o mínimo legal. Justifica-se a utilização da fração de 1/3 sobre a sanção mínima. - A fundamentação usada para negativar o vetor da culpabilidade justifica o incremento punitivo, mas, na ausência de razão adicional para maior rigor, foi a ordem concedida, de ofício, para readequar o quantum de elevação da pena relativo a esse vetor a 1/6 sobre o mínimo legal. .. - Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 809677 / SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/04/2023, DJe 24/04/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA