REsp 2031167 - ACORDAO

REsp 2031167 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial, mas nele não se verificou violação a direito federal passível de reforma: o Tribunal de origem demonstrou vínculo associativo estável para art. 288 CP, não restaram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva (art. 71 CP), e a valoração negativa das...

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Parties
Recorrente; Réu: GEORGE JOSE GOUVEIA DA SILVA; Recorrente; Ré: ADRIANA MARQUES ALVES; Recorrente; Réu: ADRIANA MARQUES ALVES; Réu: ELIANA NOGUEIRA DIAS FREIRE; Denunciado (prefeito À Época): JOSÉ ADEMAR DE FARIAS; Réu: ROBERTO FREIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Associação Criminosa (art. 288 Cp), Peculato (art. 312 Cp), Crime De Responsabilidade (decreto Lei N.201/1967, Art.1º, I), Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Culpabilidade E Consequências Do Crime, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa (art. 288 Cp) Peculato (art. 312 Cp) Crime De Responsabilidade (decreto Lei N.201/1967, Art.1º,i) Continuidade Delitiva Vs Concurso Material Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Culpabilidade E Consequências Do Crime +1 more

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Parties

GEORGE JOSE GOUVEIA DA SILVA

Recorrente; Réu

ADRIANA MARQUES ALVES

Recorrente; Ré

ADRIANA MARQUES ALVES

Recorrente; Réu

ELIANA NOGUEIRA DIAS FREIRE

Réu

JOSÉ ADEMAR DE FARIAS

Denunciado (prefeito À Época)

ROBERTO FREIRE DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo específico quanto à acusada Adriana (art. 288 CP)
  2. 2 reconhecimento de concurso material em Alcantil em vez de crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 alegação de fundamentação inidônea na valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas nele não se verificou violação a direito federal passível de reforma: o Tribunal de origem demonstrou vínculo associativo estável para art. 288 CP, não restaram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva (art. 71 CP), e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) foi motivada por elementos concretos (grave prejuízo ao erário, intensa censurabilidade), de modo que a reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido e as condenações e dosimetrias fixadas nas instâncias ordinárias