AREsp 2921478 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA PAULA VIEIRA ROCHA à decisão de minha lavra, com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Em suas razões (fls. 1.068/1.069), a embargante alega omissão na decisão, argumentando que, nas razões do recurso especial, foi alegada a violação do art. 288, caput, do CP, não analisado na decisão embargada. Requer, portanto, o conhecimento e acolhimento dos embargos, a fim de sanar-se a omissão apontada. É o relatório. Conforme dispõe o art. 619 do CPP, os embargos de declaração prestam-se a sanar vícios do julgado, consistentes em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Com efeito, verifica-se que, nas razões recursais, a embargante alegou, expressamente, a violação do art. 288, caput, do CP (fls. 968/969), não analisada na decisão embargada. Nesse tópico, a embargante argumenta com a ausência da permanência e estabilidade, necessárias à caracterização do delito. Todavia, também nesse tópico o recurso especial não comporta conhecimento. Isso porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, entendeu pela suficiência de elementos, sob os seguintes fundamentos (fl. 876): Importante salientar que o crime de associação criminosa exige, para sua configuração, a demonstração de uma união estável e permanente entre os integrantes, com o intuito de praticar delitos. No presente caso, as provas colhidas evidenciam que os apelantes faziam parte de um grupo estruturado, cujas reuniões regulares serviam para delinear a atuação criminosa, o que configura com clareza o crime tipificado no artigo 288 do Código Penal. Destarte, a reversão do entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, unicamente para sanar a omissão apontada na decisão embargada, para não conhecer do recurso especial no tópico apontado, integrando os seus fundamentos da decisão (fls. 1.061/1.063), sem alteração no julgamento. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. OMISSÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração acolhidos, unicamente para sanar a omissão apontada na decisão embargada, para não conhecer do recurso especial no tópico apontado, integrados os seus fundamentos da decisão (fls. 1.061/1.063), sem alteração no julgamento.