AREsp 3074852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de condenação pelo art. 288 do CP implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — diante da decisão do Tribunal de origem que absolveu por ausência de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Eduardo; Agravado: Carlindo; Agravado: Bowelorys; Agravado: Wander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Associação Criminosa (art. 288 Cp), Esbulho Possessório, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Consunção Entre Delitos, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Associação Criminosa (art. 288 Cp) Esbulho Possessório Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Consunção Entre Delitos +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Eduardo

Agravado

Carlindo

Agravado

Bowelorys

Agravado

Wander

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante forjado e violação ao devido processo legal
  2. 2 prova da materialidade e autoria do crime de esbulho possessório
  3. 3 aplicabilidade da consunção entre porte e disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de condenação pelo art. 288 do CP implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — diante da decisão do Tribunal de origem que absolveu por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se.