HC 581627 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GENILSON GONÇALVES NASCIMENTO, MARIA JOSÉ LIMA MENEZES e JONATHAN DOS SANTOS PEREIRAapontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Embargos infringentes e de nulidade n.0006062-57.2016.8.19.0045, relatorDesembargador Luiz Zveiter). Consta dos autos que os ora pacientes foramcondenados em sentença confirmada pela Corte local, nos seguintes termos:GENILSON GONÇALVES NASCIMENTO àpenade 7 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão e ao pagamento de 24 dias-multa; MARIA JOSÉ LIMA MENEZES àpenade 7 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão e ao pagamento de 26 dias-multa; e JONATHAN DOS SANTOS PEREIRA àpenade 5 anos e 11 meses de reclusão e ao pagamento de 21 dias-multa, todos em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV e no art. 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, por maioria de votos. Visando à prevalência do voto vencido, a defesa dos pacientes interpôs Embargos Infringentes e de Nulidades, os quais foram rejeitados em acórdão assim ementado (fls. 11/13): EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESCRITOS NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 155, §1º E §4º, INCISOS I E IV E ARTIGO 288, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, O PRIMEIRO EMBARGANTE ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS- MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL; O SEGUNDO EMBARGANTE ÀS PENAS DE 07(SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, E O TERCEIRO EMBARGANTE ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E, AO PAGAMENTO DE 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL.ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. NESTE ASPECTO DIVERGIU O DESEMBARGADOR SIRO DARLAN, QUE PROVIA PARCIALMENTE O RECURSO, PARA ABSOLVER OS RÉUS DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AFASTANDO A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, REDIMENSIONANDO A PENA DOS ACUSADOS. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONDENAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE SE IMPÕE. PROVA SUFICIENTE DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE OS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES PATRIMONIAIS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE CONFIGURADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCOMPATIBILIDADE ENTRE O FURTO QUALIFICADO E A CAUSA DE AUMENTO RELATIVAAO SEU COMETIMENTO NO PERÍODO NOTURNO.PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. A DOSIMETRIA PENAL NÃO MERECE REPAROS, EIS QUE CORRETAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CASO E INDIVIDUAIS DE CADA UM DOS RÉUS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, JUSTIFICÁVEL A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO EMBARGANTE, TENDO EM VISTA NÃO SÓ O QUANTUM DE PENA APLICADA, MAS TAMBÉM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM CONFORMIDADE ÀS DIRETRIZES DO ARTIGO 33, §3º DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DOS DOUTOS VOTOS DA DOUTA MAIORIA DA E. 7ª CÂMARA CRIMINAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Neste writ, suscita a impetrante, em suma, a atipicidade do delito descrito no art. 288 do Código Penal, ao fundamento de quea associação de mínimo 4 pessoas para cometer crimes é elementar do tipo e, no caso, foram denunciados apenas os 3 pacientes. De outra banda, aponta para a incompatibilidade da causa de aumento do repouso noturno com o crime de furto cometido na forma qualificada. Prestadas as informações, opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Quanto ao pleito de atipicidade do delito deassociação criminosa, a Corte local teceu as seguintes considerações (e-STJ fls. 17/26): No tocante ao delito previsto no artigo 288, do Código Penal, entendo que a prova é robusta no sentido de ensejar decreto condenatório nos moldes postos no voto vencedor. A materialidade e a autoria do delito restaram fartamente comprovadas pelo Registro de Ocorrência e aditamento (pastas 000008, 000011,000076, 000079/82), pelos termos de Declarações (pasta 000014), pelos Laudos (pastas 000023/000025), pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Civil do Estado de São Paulo (pastas 000045/53), no qual os acusados Jonathan e Genilson, juntamente com outros indivíduos, foram presos em flagrante por crime de furto qualificado no dia 05/07/2015, pela Informação sobre Investigação (pasta 000083), pelos autos de reconhecimento de pessoa (pasta 0000269), pelas informações e transcrições acerca das interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial (pastas 000346/000371), pelo relatório de chamadas fornecido pela empresa TIM com a localização do telefone no momento das interceptações (pastas 000372/000375), bem como pela prova oral colhida tanto em sede policial quanto em Juízo, sob o crivo do contraditório. A vítima Marcelo Carvalho Siquara Neves, proprietário do estabelecimento lesado (Colchões Ortobom), ao ser ouvido em juízo, narrou que:"Os fatos são verdadeiros; É proprietário da loja Ortobom; Não atendeu os denunciados, na verdade quem atendeu foi a funcionária Jane ou Erika; Que recebeu a ligação de Jane, tendo essa dito que arrombaram a loja e estava tudo bagunçado; Arrombaram a loja para acessarem a joalheria ao lado; Que ao chegar na loja viu um buraco ligando a loja do declarante até a loja ao lado; A porta estava suspensa e viram um pé de cabra grande e um instrumento de cortar vergalhão;Que as fotos de fls. 15/16 e 18/19 são da loja do depoente; Que levaram da loja do declarante 02 dois laptops, um aparelho nextel marca LG e R$ 900,00; Que não havia câmera de segurança no interior da loja, mas que havia câmeras de segurança na rua, pelas quais viu imagens do crime; Acredita que Jane atendeu os denunciados; Que enquanto Jane atendia, a outra funcionária Erika tirou uma foto dos denunciados por achar a atitude destes suspeita, porque eles ficaram olhando para a loja, como se estivessem estudando o local; A funcionária Jane atendeu os denunciados no mesmo dia e após estes foram até a loja ao lado; Que do lado de fora também ficou um rapaz olhando; Que a porta ficou danificada; Que trocou a tranca da porta; Não recuperou nada do que foi subtraído." (sic- sentença) A testemunha Jane Vieira, funcionária da loja colchões Ortobom, ao ser ouvida em juízo, narrou com riqueza de detalhes os fatos que presenciou: "Era funcionária da loja furtada; Que chegou para abrir a loja e viu que a porta do estabelecimento estava arrombada e aberta; Entrou na loja e estava tudo sujo e com ferramentas sobre os colchões; Que os dois laptops não estavam na loja; Na parede aos fundos tinha um buraco ligando à joalheria ao lado; Havia jóias pelo chão; Levaram um aparelho nextel e R$ 900,00; Nada foi recuperado; Que por volta das 18h os denunciados estiveram na loja por duas vezes, se passando por clientes; Que chamaram a atenção da declarante, pois estes passaram por diversas vezes na frente da loja e também estiveram na joalheria ao lado; A outra funcionária tirou foto dos denunciados; Na delegacia reconheceu a denunciada como a pessoa que compareceu na loja antes do crime; Que a denunciada (Maria José) entrou na loja e ficou por volta de 40 minutos, juntamente com dois homens;Que foi a primeira vez que foi tirada foto de clientes, pois as roupas intimas da denunciada estava aparecendo muito; Reconheceu por foto por conta das filmagens da rua; Reconheceu apenas a denunciada, pois estava mais visível; Que a denunciada é jovem, tem cerca de 27 anos, cabelo loiro, pele clara, estatura mediana, cabelo longo, chegando até o meio das costas; Que o homem que estava com a denunciada era moreno mais escuro, usava boné, mais baixo que a denunciada, compleição física normal, cabelo preto bem baixo e crespo; que o outro homem era senhor, barba branca por fazer, cabelo grisalho e estatura padrão de homem, mais alto que o outro denunciado e magro; O homem que disse ser parecido como aquele que esteve presente na loja, se refere ao denunciado Genilson; A fotografia de fl. 56 foi a fotografia retirada na loja; A mulher à esquerda é a denunciada e o homem a direita é parecido com a pessoa da sala de reconhecimento; Que o homem da foto tem certeza ser a pessoa da sala de reconhecimento, mas não tem certeza se é o homem que foi na loja." (sic - sentença) Cumpre destacar que no termo de oitiva da testemunha Kelly Magda da Silva Rosa perante o Ministério Público (pasta 000344), a recepcionista do HotelPresidente reconheceu os réus Jonathan e Maria José como sendo as pessoas que foram buscar informações sobre hospedagem no dia anterior ao crime. O réu Genilson, em seu depoimento em juízo, afirmou que a acusação é verdadeira; que no dia dos fatos veio a passeio; que entrou no comércio na joalheira e no Ortobom; que foi até a joalheria para comprar uma aliança para Maria José e foi até a loja Ortobom para comprar um travesseiro; que estavam indo a passeio até o Rio de Janeiro; que estavam com o declarante, Maria José e Jonathan; que estavam em um Celta preto dirigido por Jonathan; que na loja de colchões foi Maria José e o declarante; que Jonathan veio apenas para dirigir, pois o declarante estava com CNH irregular; que saíram da capital de São Paulo; que saíram de Resende e foram para Barra Mansa, a fim de dormir por ser mais barato; que não procuraram hotel em Resende, apenas um hotel próximo ao banco Itaú e não ficou pelo valor ser elevado; que não dormiram na cidade; que quem cometeu o furto foi o declarante e mais duas pessoas que conheceu em uma balada; que confirma como sendo o próprio declarante e Maria José em fl. 56; que em fl. 56v é Jonathan e Maria José; que na foto de fl. 57 está o declarante e duas pessoas que conheceu nesta cidade; que não se reconhece na foto de fl. 57v; que se auto reconhece nas fotos de fls. 58/59 e estava de mãos dadas com Maria José;que em fl. 60 estão os dois homens que ajudaram o declarante, assim como também estava o declarante; que a intenção do declarante e seus comparsas era roubar a Joalheria; a loja Ortobom não tinha intenção em furtar; que fugiu no carro dos comparsas com Maria José e foram para Barra Mansa; que vieram para Resende descansar; que durante o furto Jonathan ligou para o declarante e falou que estava em Barra Mansa; que o carro em que fugiu era de cor prata; que o veículo era de Jonathan; que não tinha carro; que não se recorda o dia em que saiu de São Paulo, sabe apenas que era durante o dia; que pararam em Resende na ida para Rio de Janeiro; que não dormiu em Resende; que não comprou travesseiro na loja Ortobom; que entrou na joalheria somente com a denunciada;que Jonathan estava dentro do carro; que não conhece a pessoa de fl. 21; que das pessoas de fl. 20 conhece apenas Jonathan; que indo para o Rio de Janeiro,pararam apenas em Barra Mansa para dormir uma noite; que após foram para Rio de Janeiro e foram na praia de Copacabana e no Cristo Redentor; que no Cristo Redentor Fabiano não foi; que voltaram no mesmo dia para São Paulo; que na volta pararam em Resende para ir em uma balada; que na balada conheceu duas pessoas e combinaram o furto; que estava embriagado; que Jonathan estava na balada; que brigou com Maria José e após isso, no Centro, encontrou os dois outros autores do crime; que não sabia que estes estavam no Centro; que a ideia de furtar foi dos outros autores; que Jonathan não estava no crime; que os materiais para arrombar era dos outros autores e não sabe onde estes conseguiram; que antes do furto encontrou na Maria José próximo da Loja Ortobom. A acusada Maria José, em seu interrogatório em juízo, aduziu que tem um relacionamento extraconjugal com Genilson; que resolveram viajar ao Rio de Janeiro e para isso Jonathan seria o motorista; que foram ao Rio de Janeiro sem parar em nenhuma cidade e conheceram Copacabana e o Cristo Redentor;que vieram do Rio de Janeiro direto para Resende; que pararam em um bar e após discussão com Genilson foi para o hotel; que em dado momento ficaram andando no calçadão, posteriormente Genilson pediu para a interrogada ficar olhando o movimento; que pegaram um taxi foram para a rodoviária pegar ônibus para São Paulo; que Jonathan foi embora para São Paulo antes; que Genilson não falou nada do que fez e não viu este com nada, bolsa, joias ou qualquer coisa; que quando chegaram na cidade passaram na loja Ortobom para olhar colchão; que foram na joalheria ver joias; que durante a noite provavelmente passou em frente a joalheria; que se auto reconhece em fl. 57v; que quando se encontrou com Genilson, este carregava uma mochila; que não conhece as pessoas de fl. 20, apenas Genilson; que estavam andando e viram um taxi passando, onde o pegaram; que a rodoviária fica no centro da cidade e pegaram ônibus para São Paulo; que não se lembra o nome da empresa de ônibus; que não conhece José Macedo e não o viu enquanto est ava na loja; que no hotel de fl. 56v foi onde se hospedou; que na verdade não se recorda o hotel em que ficou, nem o nome; que entraram na cidade para conhecer as cachoeiras. O réu Jonathan, em seu interrogatório judicial, usou o direito ao silêncio. As versões apresentadas pelos réus apresentam-se completamente fantasiosas e dissociadas dos demais elementos probatórios, não merecendo qualquer consideração neste ponto, especialmente por não terem sido corroborados por qualquer outro elemento de prova. Além disso, as versões sustentadas pelos acusados estão contraditórias entre si. Verifica-se dos autos que a polícia civil de São Paulo já estava investigando os acusados e terceiros ainda não identificados em razão de diversos crimes praticados por eles em associação criminosa, com o mesmo modus operandi do caso ora em análise. Além disso, o réu Genilson se encontrava monitorado por interceptação telefônica judicialmente autorizada, fato que possibilitou a identificação dos acusados, bem como a prisão deles em flagrante. Outrossim, uma das interceptações telefônicas registrou que o réu Genilson "teria feito um trabalho em Resende/RJ" e a partir delas houve a transcrição das demais ligações realizadas pelos acusados durante o evento criminoso. Com efeito, o estudo de reconstituição do crime, feito a partir de imagens dos réus e de terceiros não identificados, elaborado pela 89ª Delegacia Policial, acostado às pastas 000084/91, delineou o modus operandi dos criminosos, apontando que no dia 22/05/2015, Genilson e Maria José, fingindo serem clientes, foram à loja de colchões Ortobom e, em seguida, Genilson, Maria José e Jonathan foram à joalheria Arco íris Joias, tudo para examinar o local. Em 24/052015 os acusados Maria José e Jonathan buscaram informações de hospedagem no Hotel Presidente em Resende. E no dia do crime, 25/05/2015,durante a madrugada, os acusados apareceram circulando próximos ao local do crime, inclusive, depois da subtração, alguns carregavam malas contendo os objetos subtraídos. Cabe informar, ainda, que a loja Ortobom, além de furtada, foi arrombada para dar acesso à joalheria, conforme imagens e laudos acostados aos autos, tudo comprova o envolvimento de todos os acusados. Outrossim, merece ressaltar que o sofisticado e desenvolto modo de agir dos acusados nos crimes ocorridos na Comarca de Resende - furto à loja Colchões Ortobom e à Joalheria Arco-íris - com uso de equipamentos pesados para a destruição de paredes e corte de vergalhões, evidencia minucioso planejamento e operatividade, o que apenas se vislumbra em grupos com notória especialização nesta seara. O modus operandi do grupo criminoso já revela a habitualidade e verdadeiro profissionalismo na execução de ações criminosas voltadas a subtração patrimonial das vítimas. Ademais, oportuno ressaltar, que os acusados vinham sendo monitorados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo por envolvimento em crimes naquele Estado e, por conta dessa interceptação telefônica, o investigador Rafael Ferreira compartilhou informações extremamente relevantes e cruciais para esse processo, apontando que os acusados Genilson e Maria José estavam em Resende no dia e hora do crime e atuaram na sua prática, recebendo fuga em um veículo e, segundo a denúncia e as investigações policiais da 89a DP apontam, seria dirigido pelo acusado Jonathan. No tocante as informações extraídas das interceptações telefônicas, destaco alguns trechos que evidenciam que os acusados estavam previamente associados para a prática reiterada de crimes, com divisão de tarefas, para o sucesso da empreitada criminosa. As escutas telefônicas deixam clara a ação dos réus, sendo certo que Maria José, sob a alcunha "NENEM", conversou com Genilson, Jonathan e outro individuo chamado Walace durante a empreitada criminosa. Registre-se o mesmo sobre Jonathan, que conversou com a acusada Maria José durante o crime, inclusive dando detalhes sobre uma a possível intervenção de policiais militares.Vejamos alguns trechos: Diálogo estabelecido entre o acusado Genilson e seu comparsa Walace, que relata a Genilson que está de campana na porta do estabelecimento lesado, juntamente com outros comparsas "fingindo até serem mendigos", esperando o melhor momento para ingressarem no local e praticarem os furtos.(pastas 000346/348). Dialogo que Walace passa informações para o réu Genilson sobre uma farmácia aberta em frente ao local do crime, onde tem um segurança à paisana e que esse tem que ser distraído para a entrada dos criminosos no estabelecimento. (pastas 000349/352). Diálogo estabelecido entre Genilson, seu comparsa Walace e a denunciada Maria José vulgo "Neném" indicando que Genilson é quem vai ingressar no estabelecimento e Maria José é quem está de campana para averiguar o melhor momento para ingresso no local. Também fazem menção ao buraco que irão furar na parede, sendo Jonathan quem estará no veículo para resgatar os demais acusados. (pastas 000354/363) Além disso, o relatório de chamadas e localização fornecido pela empresa de telefonia móvel aponta localização do aparelho celular do réu Genilson no local exato do crime. Igualmente, é possível verificar a união dos acusados e o mesmo modus operandi que o grupo criminoso costuma adotar em suas empreitadas criminosas, através do Boletim de Ocorrência da Polícia Civil do Estado de SãoPaulo, acostado aos autos (pastas 000045/53), que atestou a prisão em flagrante dos acusados Jonathan e Genilson, juntamente com outros indivíduos, integrantes do grupo, por crime de furto qualificado, ocorrido em uma casa Lotérica, no dia 05/07/2015, no qual constou: "Apurou-se que, na verdade, os autores do delito seriam membros de um grupo criminoso, que realizava furtos em estabelecimentos comerciais em diversas cidades do Estado de São Paulo, tais como joalherias, bancos e lotéricas, sendo que, na semana passada, teriam vindo para a cidade de Jaú, com o intuito de realizarem um levantamento de locais possíveis de serem furtados, o que foi feito, tendo retomado para a cidade de Jaú para praticarem o crime programado." Ao contrário do que sustenta defesa, a meu sentir, restou claramente demonstrada, a estabilidade e a permanência da relação criminosa entre os embargantes, associados a outros indivíduos ainda não identificados, para prática de furtos, com este modus operandi, de forma reiterada. A prova dos autos é segura no sentido que todos os acusados, juntos, premeditaram o delito de furto, saíram do Estado de São Paulo e foram para a cidade de Resende no intuito de praticar infrações penais, chegaram ao destino dois dias antes, estudaram os locais dos crimes, se fizeram passar por clientes para avaliar a estrutura da loja de colchões Ortobom e da joalheria, visualizaram os bens que iriam subtrair e auxiliaram diretamente a execução do crime, que também envolveu terceiros não identificados. Nítido, portanto, que os ora recorrentes, compartilhavam do mesmo propósito criminoso a que todos se vincularam para o cometimento de crimes de furto, estando, inclusive, bem delineado a função de cada um dentro da associação criminosa. À toda evidência, a autoria do delito descrito no artigo 288 do Código Penal, é verificada ante a análise das provas trazidas aos presentes autos, no qual resultou demonstrado, claramente a estabilidade e a permanência do grupo, para ofim específico de cometer os crimes patrimoniais, havendo prova nos autos de pelo menos dois furtos cometidos pelos acusados conjuntamente, qual seja, esses autos e o de nº 0006961- 89.2015.8.19.0045, não configurando a hipótese dos autos de mera coautoria, consubstanciada em uma congregação momentânea ou esporádica, ou reunião ocasional e transitória de três ou mais pessoas. A robustez das provas produzidas nos autos é, portanto, inquestionável e suficiente para embasar a condenação imposta. A Lei 12.850/2013trouxe diversas inovações no âmbito penal, dentre elas a alteração do art. 288 do estatuto repressivo, não só mudando o nome jurídico do crime de "quadrilha ou bando" para "associação criminosa", mastambémreduzindo de 4 para 3 a quantidade mínima de agentes para a configuração do crime. Extrai-se da denúncia que os crimes que conduziram à condenação dos pacientespelo delito deassociação criminosa foram cometidos no ano de 2015, praticados, portanto, sob a égide da Lei 12.850/2013, razão pela qual mostra-seimperiosaa aplicação da nova redação do art. 288 do CP, segundo a qual basta para a configuração da figura típica "associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes". Desse modo, não há, no ponto, ilegalidade a ser reconhecida. A respeito do pleito atinente ao afastamento da majorante do repouso noturno, o Tribunal aquo manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 26/29): De outro modo, no que tange à causa de aumento de pena referente ao repouso noturno, prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal, verifica-se que o conjunto probatório carreado aos autos é firme e suficiente para comprovar sua incidência. Contudo, o voto vencido valeu-se do critério topográfico, para afastar a referida causa de aumento. Como sabido, referida causa de aumento deve ser reconhecida quando a conduta delituosa é praticada no período composto pela noite e a madrugada, posto que neste intervalo de tempo a cautela sobre o patrimônio tende a ser menor, o que o torna mais suscetível à ação criminosa, propiciando maior êxito na conduta. Nesse aspecto, impõe ressaltar que os Tribunais Superiores já assentaram o entendimento de que a referida causa de aumento se aplica ao furto qualificado. A propósito: (..) Desse modo, não há que se falar em impossibilidade de aplicação da majorante do repouso noturno em crime de furto qualificado. O acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada no sentido de que a majorante do repouso noturno decorre da maior precariedade da vigilância e da necessidade de defesa do patrimônio durante tal período, inexistindo incompatibilidade entre o furto cometido na forma qualificada e a citada causa de aumento. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORANTE DO FURTO NOTURNO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE NA MODALIDADE QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO. LEGALIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADOMANTIDO. MAUS ANTECEDENTES E RECIDIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (..) 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "as normas que estabelecem as qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art. 155 do Código Penal) como na referida causa de aumento apreciou e revalorou o desvalor da ação do agente, e não fez uma análise sob a ótica do desvalor do resultado. Impende registrar que a causa de aumento de pena em comento, assim como as demais majorantes previstas no Código Penal e na legislação esparsa, nada mais são do que circunstâncias especiais erigidas pelo legislador infraconstitucional como de maior gravidade" (HC 509.594/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019). (..)7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado do decreto condenatório. (HC 559.086/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 1º, DO CP. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO. COMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM SUPORTE NO FURTO NOTURNO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a exasperação da pena-base com suporte na constatação do crime de furto praticado durante o repouso noturno, notadamente quando essa alteração for mais benéfica ao réu, conforme ocorreu no caso concreto. 2. A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração -, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. Na espécie, o Tribunal a quo, afastando-se da orientação erigida por esta Corte, adotou solução mais benéfica ao acusado, transplantando a majorante para a primeira etapa do exame dosimétrico, o que resultou na diminuição da pena final, não havendo se falar em ilegalidade por reformatio in pejus (HC n. 424.098/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/2/2018). 3. .. a atecnia mostrou-se benéfica ao agravado, porquanto a valoração dessa circunstância na terceira fase da dosimetria da pena comportaria aumento superior àquele vislumbrado na primeira fase, motivo que torna inviável a reforma da decisão, sob pena de violação à regra da non reformatio in pejus (HC n. 390.827/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/6/2018). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1821557/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se