RHC 151839 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E EXTORSÃO QUALIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois o Magistrado vem impulsionando o feito, já que oferecida a denúncia em 23/02/2021, ou seja, há aproximadamente sete meses, em processo que apura a prática de diversos crimes (roubos, associação criminosa e extorsão), o mandado de citação foi expedido e recebida a defesa prévia, mesmo diante das dificuldades operacionais impostas pela situação de pandemia, "que tem exigido do Judiciário local inúmeras adaptações de modo a possibilitar o trâmite razoável dos processos". 2. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do recurso ordinário em habeas corpus. 3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois o modus operandi do delito denota a especial gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Com efeito, o Agravante teria praticado os crimes de associação criminosa - com outros cinco indivíduos ainda não identificados-, roubo e extorsão contra diversas vítimas, inclusive duas crianças, mediante restrição de suas liberdades - já que foram trancadas no banheiro e, também, amarradas no "closet" -; emprego de violência e de ameaça exacerbadas - evidenciadas pelas lesões na cabeça por meio de coronhadas e promessa de execução do marido e dos filhos - e subtração de bens de elevado valor - mais de R$ 230.000,00. 4. Reforça a necessidade da prisão cautelar a existência de registros criminais em desfavor do ora Agravante, inclusive condenação definitiva pelo crime de roubo majorado, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. 5. Na hipótese, foi apresentada fundamentação suficiente para o indeferimento do pleito de prisão domiciliar, sendo ressaltado que "o paciente, ao que tudo indica, não pertence a grupo de risco .. , nada há nos autos a indicar que a penitenciária em que o paciente está segregado não dispõe dos recursos necessários para reduzir os riscos epidemiológicos, ou equipe de saúde local que possa atentar para as recomendações de saúde dos presos". 6. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO DA CUNHA BASTO contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 466): "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E EXTORSÃO QUALIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PACIENTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO." Nas razões deste recurso, o Agravante reitera, em síntese: a) o excesso de prazo para o encerramento da instrução probatória; b) a ausência dos requisitos e de fundamentos idôneos para a prisão processual; e c) a incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia. Pede, desse modo, a reconsideração da decisão impugnada ou a apreciação do feito pelo Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E EXTORSÃO QUALIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois o Magistrado vem impulsionando o feito, já que oferecida a denúncia em 23/02/2021, ou seja, há aproximadamente sete meses, em processo que apura a prática de diversos crimes (roubos, associação criminosa e extorsão), o mandado de citação foi expedido e recebida a defesa prévia, mesmo diante das dificuldades operacionais impostas pela situação de pandemia, "que tem exigido do Judiciário local inúmeras adaptações de modo a possibilitar o trâmite razoável dos processos". 2. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do recurso ordinário em habeas corpus. 3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois o modus operandi do delito denota a especial gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Com efeito, o Agravante teria praticado os crimes de associação criminosa - com outros cinco indivíduos ainda não identificados-, roubo e extorsão contra diversas vítimas, inclusive duas crianças, mediante restrição de suas liberdades - já que foram trancadas no banheiro e, também, amarradas no "closet" -; emprego de violência e de ameaça exacerbadas - evidenciadas pelas lesões na cabeça por meio de coronhadas e promessa de execução do marido e dos filhos - e subtração de bens de elevado valor - mais de R$ 230.000,00. 4. Reforça a necessidade da prisão cautelar a existência de registros criminais em desfavor do ora Agravante, inclusive condenação definitiva pelo crime de roubo majorado, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. 5. Na hipótese, foi apresentada fundamentação suficiente para o indeferimento do pleito de prisão domiciliar, sendo ressaltado que "o paciente, ao que tudo indica, não pertence a grupo de risco .. , nada há nos autos a indicar que a penitenciária em que o paciente está segregado não dispõe dos recursos necessários para reduzir os riscos epidemiológicos, ou equipe de saúde local que possa atentar para as recomendações de saúde dos presos". 6. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): O Tribunal local afastou a tese de excesso de prazo mediante os seguintes fundamentos (fl. 415): "Não se observa qualquer desídia a ser imputada ao Poder Judiciário, considerando-se que a ação de origem teve sua tramitação regular e o mandado de citação foi expedido em 05.04.2021. Por outro lado, não há como desconsiderar as medidas adotadas pelo Poder Judiciário na tentativa de evitar a propagação da COVID-19, observado o sistema estadual de distanciamento controlado, situação que tem exigido do Judiciário local inúmeras adaptações de modo a possibilitar o trâmite razoável dos processos. Não verifico, pois, excesso de prazo na formação da culpa do paciente, visto que a tramitação um pouco mais lenta do processo até o momento se deu por razões anormais, e plenamente justificadas. Mesmo porque, se formos considerar a situação excepcional atual como argumento apto à configuração de excesso de prazo, abrir-se-á precedente perigoso para a soltura de quantia considerável dos presos provisórios do Estado, gerando evidente risco à ordem e à segurança pública, especialmente nos casos de crimes violentos, de gravidade concreta, como é o caso dos autos" Vê-se que o Magistrado de piso vem impulsionando o feito, pois oferecida a denúncia em 23/02/2021 (fl. 412), ou seja, há aproximadamente sete meses, em processo que apura a prática de diversos crimes (roubos, associação criminosa e extorsão), o mandado de citação foi expedido e, em consulta ao sítio eletrônico da Corte local, constata-se que já foi recebida a defesa prévia, mesmo diante das dificuldades operacionais impostas pela situação de pandemia, "que tem exigido do Judiciário local inúmeras adaptações de modo a possibilitar o trâmite razoável dos processos". Com efeito, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, conforme ressaltado pela instância de origem. Além disso, como se sabe, os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DANO QUALIFICADO. TORTURA. AMEAÇA. FRAUDE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. FEITO COMPLEXO. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. Não se vislumbra o alegado excesso de prazo para o término da instrução, pois consta dos autos que o agravante foi preso preventivamente em 11/7/2019, a denúncia foi oferecida e recebida em 10/12/2019, em 9/1/2020 houve nova intimação para que se apresentasse defesa inicial ou alegações preliminares. Houve designação de audiência para 11/5/2020, mas esta foi adiada para data a ser ainda determinada, com base na "Portaria nº 951/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, tendo em vista a suspensão dos serviços presenciais em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), bem como diante da impossibilidade de realização do ato por videoconferência" (fl. 193). Nesse contexto, verifica-se a marcha regular do feito, haja vista a complexidade do presente caso, pois o agravante foi denunciado por roubo qualificado, dano qualificado, tortura, ameaça e fraude processual; e considerando ainda que todo o procedimento foi afetado, não só no Poder Judiciário local, mas em todo o mundo, pela pandemia da Covid-19, porém havendo diversas manifestações do magistrado de piso a respeito da manutenção da prisão preventiva em questão. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 137.798/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021.) No mais, o Juízo singular decretou a prisão preventiva do ora Agravante nos seguintes termos (fls. 348-349; sem grifos no original): "No registro policial consta que a vítima Laerson e Indiara foram vítimas de roubo no dia 08/01/2021, perpetrado em tese por Tiago da Cunha Basto, juntamente com outros indivíduos ainda não identificados. Narra o caderno policial, que as vítimas possuem uma Lotérica na cidade de Passa Sete, sendo que, na data dos fatos, a vítima Laerson saiu da lotérica e foi para sua residência, já, por sua vez, a vítima Indiara foi até à casa de sua genitora buscar os filhos do casal. Quando Indiara estava rumando para a residência do casal fora abordada por indivíduos, tripulando um ônix preto, os quais a renderam, juntamente com os filhos do casal, colocando-os no assento traseiro do veículo. Consta, ainda, do registro policial que o casal Mateus e Cassia também foram rendidos pelo fato de testemunharem a abordagem de Indiara. Assim, todos foram conduzidos para a casa de Indiara e Laerson, onde Mateus e Cassia foram trancados no banheiro, tendo valores subtraídos. A vítima Laerson também foi rendida e os criminosos, valendo-se de graves ameaças e lesões, subtraíram jóias, dinheiro, cheques e munições. Após, conduziram Indiara até à Lotérica, onde subtraíram mais valores, após a abertura do cofre pela vítima. Diga-se que a vítima Indiara fora deixada na casa Lotérica, sob a ameaça de que, caso pedisse ajuda, seu marido e filhos seriam executados. Na residência do casal Laerson fora lesionado na cabeça na presença dos filhos, sendo amarrado e trancado no "closet" com os filhos menores. No dia 04/01/2021, relatório da Brigada Militar informa que o indivíduo de nome Jardel de Arriai, morador do interior de Candelária, em companhia de Eduardo de Oliveira estiveram em uma lanchonete na cidade de Passa Sete, sendo que estavam tripulando o veículo FORD/FOCUS, cor prata, placas IVX 7C37. Ocorre que na data de 15/01/2021, a Polícia Militar de Novo Hamburgo apreendeu um veículo Ford/Focus, placas IVX 7C37, tripulado por TIAGO DA CUNHA BASTOS em companhia de EDUARDO. Ambos estavam na posse de uma corrente de ouro/semi jóia, um relógio e um aparelho celular. Tiago estava foragido do sistema prisional. As vítimas, na Delegacia de Polícia de Sobradinho, reconheceram Tiago da Cunha Bastos como sendo um dos participantes do roubo, reconhecendo, inclusive, o relógio apreendido. Afirmaram que Tiago foi quem levou Indiara até à Lotérica. Com efeito, a existência dos fatos e os indícios de autoria encontram respaldo no registro de ocorrência policial, no termo de declaração das vítimas, bem como pelo reconhecimento do suspeito e do relógio apreendido. Saliente-se que tais práticas delitivas tem se tornado cada vez mais comum nas cidades do interior, onde criminosos obtêm informações acerca da comunidade local e deslocam-se de grandes centros urbanos para o cometimento de crimes, o que torna quase impossível a defesa das vítimas diante do despreparo em lidar com tais situações, seja pela inexperiência frente a atos assim ardilosos, bem como pela audácia, premeditação e experiência dos criminosos. Verifica-se, portanto, que o direito à liberdade, reivindicado pela presunção de inocência não pode se sobrepor à segurança da coletividade, à paz de cidadãos trabalhadores, sob pena de se estar premiando a desordem e incentivando ainda mais as práticas delitivas. Nesse diapasão, tem-se que a segregação cautelar de TIAGO DA CUNHA BASTOS, faz-se necessária para acautelar a ordem pública e dar pronta e firme resposta do Estado Juiz à sociedade ordeira, a qual clama por segurança. Acrescentando-se a isso que o investigado Tiago possui antecedentes policiais pelo delito de roubo majorado, o que sugere que faz do crime o seu modo de vida. Verifica-se de toda a senda delituosa que não se revelam suficientes à reprimenda a aplicação das medidas cautelares diversas da segregação, as quais, visivelmente, não detêm força de exercer a compatível repressão ao ilícito. Estando também presentes e hígidos os requisitos de fumus comissi delictis e periculum libertatis." O Tribunal local, no mesmo sentido, consignou que (fl. 413; sem grifos no original): "Por outro lado, o periculum libertatis se revela pela gravidade concreta do delito praticado e evidente propensão do paciente à reiteração delitiva. Trata-se, ao que parece, de crimes de roubos, associação criminosa e de extorsão, nos quais o paciente juntamente com mais cinco indivíduos (não identificados), munidos de armas de fogo, associaram-se com o fim de cometer crimes de roubos e de extorsão na região centro-serra, com prévio conhecimento logístico das rotinas das vítimas. Foram subtraídos mais de R$ 230.000,00, além de diversos bens das vítimas, tais como: aparelhos celulares, notebook, joias, documentos, passaportes, cartões e um veículo Saveiro. Os criminosos agrediram uma das vítimas com coronhadas, exigindo dinheiro e armas de fogo, as vítimas foram colocadas em restrição dentro do banheiro e no closet da casa. Agravando-se ainda mais a conduta pelo fato de o crime ter sido praticado também contra duas crianças. E verifico de sua certidão de antecedentes criminais atualizada que o paciente ostenta condenação definitiva pelos crimes de roubo majorado (processo nº 019/2.17.0014711-5), outra com sentença condenatória ainda não transitada em julgado também por roubo (166/2.18.0001001-7), além de outros expedientes criminais." Quanto à suposta ausência de indícios de autoria delitiva, ressalte-se que, constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do recurso ordinário em habeas corpus. Nesse sentido: HC 554.150/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020; HC 546.791/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020. Na hipótese, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação. Com efeito, foi ressaltado que o Agravante teria praticado os crimes de associação criminosa - com outros cinco indivíduos ainda não identificados -, roubo e extorsão contra diversas vítimas, inclusive duas crianças, mediante restrição de suas liberdades - já que foram trancadas no banheiro e, também, amarradas no "closet" -; emprego de violência e de ameaça exacerbadas - evidenciadas pelas lesões na cabeça por meio de coronhadas e promessa de execução do marido e dos filhos - e subtração de bens de elevado valor - mais de R$ 230.000,00. Tais circunstâncias denotam a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. PRISÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. WRIT NÃO PREJUDICADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. Na hipótese, foi evidenciada a especial gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, já que o crime de roubo majorado foi praticado de madrugada, enquanto o sujeito passivo dormia, com invasão a domicílio, emprego de faca e restrição de liberdade - consistente em amarrar a vítima com pano e trancá-la em sua própria casa -, tendo como resultado a subtração de diversos objetos e a fuga realizada com a utilização do carro da vítima. 4. Ao manter o regime inicial fechado no julgamento da apelação, o Tribunal local utilizou os mesmos fundamentos apresentados na sentença, sendo que o regime estabelecido foi mais gravoso do que o admitido pelo quantum da pena aplicada, 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, porquanto, no caso, foi considerada desfavorável uma circunstância judicial, relativa às circunstâncias do crime, o que está em consonância com o art. 33, §§ 2.º e 3.º, c. c. o art. 59, ambos do Código Penal. 5. Agravo desprovido." (AgRg no RHC 121.283/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão do paciente, pois evidenciam a gravidade concreta do delito de roubo em tese perpetrado e a real periculosidade do acusado, bem demonstrada pelo modus operandi empregado em seu cometimento. Segundo consta dos autos, o crime teria sido praticado por concurso de três agentes, com emprego de arma de fogo, com restrição da liberdade das vítimas, as quais permaneceram três horas no compartimento de repouso do caminhão e tiveram subtraídos alguns pertences e a quantia de R$ 1.812,00. 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do réu, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 4. O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Ordem denegada." (HC 554.114/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; sem grifos no original.) Reforça a necessidade da prisão cautelar a existência de registros criminais em desfavor do ora Agravante, inclusive condenação definitiva pelo crime de roubo majorado, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 138.774/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021). Por fim, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal é assente no sentido de ser necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da Covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) o risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. A propósito: AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020 (DJe 04/05/2020). Cumpre registrar que a recomendação da Resolução n. 62 do Conselho Nacional de Justiça não tem caráter vinculante, serve para orientar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio da Covid-19 nos estabelecimentos prisionais. Assim, a mencionada norma administrativa não autoriza, por si só e automaticamente, a concessão de liberdade ou o deferimento de prisão domiciliar, pois não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso, como foi realizado na espécie. No caso, verifica-se que foi apresentada fundamentação suficiente para o indeferimento do pleito defensivo, sendo ressaltado pela Corte de origem que "o paciente, ao que tudo indica, não pertence a grupo de risco .. , nada há nos autos a indicar que a penitenciária em que o paciente está segregado não dispõe dos recursos necessários para reduzir os riscos epidemiológicos, ou equipe de saúde local que possa atentar para as recomendações de saúde dos presos" (fl. 413): A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. GRUPO DE RISCO. HIPERTENSÃO. QUADRO ESTÁVEL. PLANO DE CONTINGENCIAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à crise mundial da Covid-19, cumpre salientar que esta já trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2. Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão encarcerado merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão. 3. Não se verifica manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, pois, apesar de o paciente ser portador de hipertensão, a unidade prisional dispõe de unidade hospitalar, tipo ambulatório, equipe médica de acompanhamento e plano de contingência dentro do contexto da pandemia, não havendo a demonstração de que a sua atual condição de saúde possa ser agravada pelo risco de contágio pela Covid-19. 4. Não se verifica, portanto, ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 578.261/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REGIME FECHADO. CONDENADO POR ESTUPRO E ROUBO. GRUPO DE RISCO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTABELECIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEVADO RISCO EPIDEMIOLÓGICO NO LOCAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. 2. A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença em cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio Conselho Nacional de Justiça. As características da execução também devem ser sopesadas, pois existe o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública. 3. O paciente está no regime fechado e cumpre pena por roubo e estupro praticados contra idosa, com registro de falta disciplinar recente. Ele tem hipertensão arterial, mas recebe assistência à saúde e médico atestou seu bom estado geral. No local onde está o postulante, foram registradas duas mortes de reclusos, durante internação em hospital, no mês de abril. Desde então, não ocorreram outros casos positivados da Covid-19 e, atualmente, não existe curva de proliferação da patologia. 4. Ausente crise epidemiológica no ambiente prisional do condenado pela prática de delitos violentos, não se constata, à luz do art. 5º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a necessidade de sua prisão domiciliar excepcional. 5. Habeas corpus denegado." (HC 593.226/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020; sem grifos no original.) Na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.