HC 850090 - ACORDAO
A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indicativos de materialidade e autoria que justificam a persecução penal; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exigiria prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios, o que não ocorre; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser corrigida no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante/paciente: RICHARD DOS SANTOS SILVA; Denunciado: PAULO ALEXANDRE CARVALHO; Denunciado: EDSON DE SOUSA CAMARGO; Denunciado: CARLOS FELIPE SANT"ANA; Denunciado: SERGIO LUIS CARVALHO TOLEDO; Denunciado: LUCAS FABIAN RODRIGUES GOMES; Denunciado: EDINAU GIOVANELLI MARINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Associação Criminosa Majorada, Roubo Circunstanciado, Incêndio, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICHARD DOS SANTOS SILVA
Agravante/paciente
PAULO ALEXANDRE CARVALHO
Denunciado
EDSON DE SOUSA CAMARGO
Denunciado
CARLOS FELIPE SANT"ANA
Denunciado
SERGIO LUIS CARVALHO TOLEDO
Denunciado
LUCAS FABIAN RODRIGUES GOMES
Denunciado
EDINAU GIOVANELLI MARINI
Denunciado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
- 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indicativos de materialidade e autoria que justificam a persecução penal; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exigiria prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios, o que não ocorre; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser corrigida no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter, na íntegra, o ato recorrido (decisão que não conheceu do habeas corpus e mantinha a prisão preventiva).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment