REsp 2186232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões apontadas, não havendo omissão, e porque parte das alegações exigiria reexame de fatos e provas (vedado ao recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência de prequestionamento que atraiu as Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento das matérias pretendidas.

Parties
Impetrante: Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Associação De Classe, Incentivos Fiscais (icms, ISS, IPTU, Itbi), Ilegitimidade Ativa, Falta De Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Extinção Do Feito
Processual Civil Tributário Associação De Classe Incentivos Fiscais (icms, Iss, Iptu, Itbi) Ilegitimidade Ativa Falta De Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e outros

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo (substituição processual)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do direito líquido e certo dos associados quanto à não sujeição dos incentivos fiscais à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões apontadas, não havendo omissão, e porque parte das alegações exigiria reexame de fatos e provas (vedado ao recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência de prequestionamento que atraiu as Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento das matérias pretendidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida