AREsp 1410120 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da representação dos associados da entidade; alterar o acórdão demandaria revolver o contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e se mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma; Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Associação De Classe, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Representação Dos Associados, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Associação De Classe Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Representação Dos Associados Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma; Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame de fatos e provas em Recurso Especial quando o Tribunal de origem afastou a legitimidade ativa de associação por ausência de comprovação da representação dos associados
  2. 2 Requisitos para a legitimidade ativa de associação de classe no ajuizamento de mandado de segurança coletivo e a necessidade de indicação dos beneficiados pela tutela jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da representação dos associados da entidade; alterar o acórdão demandaria revolver o contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno