REsp 1939848 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por MARCO FABIO SPINELLI, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 192, e-STJ): APELAÇÃO. Ação de cobrança. Contribuição associativa. Loteamento. Cobrança por associação de moradores relativamente às despesas mensais de loteamento fechado. Admissibilidade. Aproveitamento dos serviços prestados sem a respectiva contraprestação a ensejar o enriquecimento sem causa. Contribuição devida. Comportamento contraditório do apelado que viola a boa-fé objetiva na medida em que efetuou o pagamento das contribuições por longo período, deixando de cumprir a obrigação posteriormente. Contrariedade à boa-fé objetiva. Dever de indenizar reconhecido. Sentença reformada. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, orecorrenteapontaofensa aos artigos 927, III, do CPC/15; e 206, § 3º, IV, do CC/02. Sustenta, em síntese, que: (a) a inexistência de responsabilidade pelo pagamento das taxas, pois "não se associou e nem se obrigou a realizar o pagamento"; e (b) o prazo prescricional para a cobrança é trienal. Contrarrazões às fls. 238/248 (e-STJ). Após a decisão de admissão do recurso especial (fls. 251/253, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar, em parte. 1.De fato, o entendimento pacificado nesta Corte é de que, em loteamentos administrados por associações de moradores, apenas a anuência do morador pode obrigá-lo ao pagamento da contribuição associativa, seja por meio da celebração de contrato, seja por meio da adesão à entidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Recurso Especial Repetitivo n. 1.439.163/SP, Relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015). 2. Ademais, "não há qualquer vedação para o associado se desfiliar da associação, de sorte que as taxas de manutenção serão devidas apenas e tão-somente até a data da sua manifestação" (AgInt no REsp 1.794.541/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/06/2019, DJe de 14/06/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1881564/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSIÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015). 2. Não cabe, em recurso especial, examinar suposta ofensa a dispositivo de lei municipal (Súmula n. 280/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478450/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.. 1. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DESNECESSIDADE, EM REGRA, DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM CURSO NESTA CORTE. 2. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. 3. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO SE ASSOCIOU EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RESPS REPETITIVOS N. 1.280.871/SP E N. 1.439.163/SP. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE PERFAZ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe, em regra, o sobrestamento dos processos em curso no Superior Tribunal de Justiça, mormente quando já sedimentada a matéria pelo regramento do recurso repetitivo, nesta instância superior. Precedente. 2. A revaloração jurídica dos fatos e das provas delineados no acórdão recorrido é admitida no âmbito do recurso especial e possui condão de afastar a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Casa, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.439.163/SP e n. 1.280.871/SP, fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1692185/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, no âmbito do julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia: "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 11.03.2015, DJe 22.05.2015). 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de "aceitação tácita" sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo (REsp"s 1.280.871/SP e 1.439.163/SP). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A conclusão do acórdão recorrido sobre o devido recolhimento do preparo recursal não pode ser revista por esta Corte, pois demandaria reexame do conjunto fático - probatório do autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1182621/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) 2.No caso dos autos, o Tribunala quo, ao dar provimento à apelação da associação-autora, ora recorrida,adotou os seguintes fundamentos (fls. 193/194, e-STJ): A associação apelante foi constituída com a finalidade de rateio de serviços de interesse da coletividade de moradores. Não há como afastar o fato de que o apelado beneficia-se dos serviços prestados, pois é evidente que as melhorias implantadas nas áreas comuns do loteamento fechado, valorizaram seu imóvel, com o consequente aumento de seu valor de mercado. Assim, o princípio de que "ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado", não pode ser invocado a fim de se eximir da obrigação, devendo ser sempre sopesado com o da vedação do enriquecimento sem causa, ou mesmo ser relativizado em virtude de não se admitir a vantagem de um associado em detrimento dos demais. (..) Destarte, não pode, o proprietário do imóvel, em associação de moradores, se furtar do pagamento das taxas de manutenção sob a alegação de não associação, uma vez que não se trata de uma obrigação assumida com a associação, mas sim de uma obrigação assumida com a compra do imóvel. Não se deve admitir que qualquer ocupante da unidade, sendo inadmissível um proprietário de casa beneficiar-se dos serviços prestados à coletividade e, ainda assim, recusar-se ao pagamento (reembolso) de tais despesas comuns. Assim, tendo o acórdão recorrido afirmado ser devida a cobrança de despesas, julgou em dissonância com a jurisprudência mais recente desta corte, merecendo reforma. Portanto, cumprindo a zelosa e constitucional função uniformizadora desta Corte Superior, deve no presente caso ser reafirmado o posicionamento deliberado a partir do julgamento doREsp n.º 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP,representativos de controvérsia,sob pena manifesta de enfraquecimento do instituto dos recursos repetitivos, no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, em observância ao princípio da liberdade de associação. 3.Do exposto, com base no artigo 932 do CPC/15 e na Súmula 568 do STJ, dá-se parcial provimento ao recurso especial para para restabelecer a sentençade primeiro grau. Publique-se. Intimem-se.