REsp 1901531 - DECISAO

REsp 1901531 - DECISAO

Incidiu a Súmula nº 568 do STJ ao reconhecer que as taxas de manutenção de associações de moradores não vinculam os não associados, estando, portanto, a cobrança indevida; por isso o recurso especial de EDSON foi provido para julgar improcedente o pedido da associação, reformando o acórdão recorrido que havia admitido ressarcimento com base em benefício efetivo, visto que tal entendimento está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RECANTO DAS FLORES (CONDOMÍNIO); Réu: EDSON ROBERTO VOLPIANI; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido; pedido da associação julgado improcedente; inversão da sucumbência condenando o CONDOMÍNIO ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxas De Manutenção, Juntada Tardia De Documentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 568 Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Associação De Moradores Taxas De Manutenção Juntada Tardia De Documentos Admissibilidade Recursal Súmula 568 Do STJ Recurso Especial

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Parties

CONDOMÍNIO RECANTO DAS FLORES (CONDOMÍNIO)

Autor

EDSON ROBERTO VOLPIANI

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Extemporaneidade da juntada de documentos
  3. 3 Inexigibilidade de taxas de manutenção contra não associados

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula nº 568 do STJ ao reconhecer que as taxas de manutenção de associações de moradores não vinculam os não associados, estando, portanto, a cobrança indevida; por isso o recurso especial de EDSON foi provido para julgar improcedente o pedido da associação, reformando o acórdão recorrido que havia admitido ressarcimento com base em benefício efetivo, visto que tal entendimento está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido da associação julgado improcedente; inversão da sucumbência condenando o CONDOMÍNIO ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido do CONDOMÍNIO