REsp 1950880 - DECISAO

REsp 1950880 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não vinculam quem não é associado ou não anuíu, inexistindo obrigação propter rem sem cláusula convencional averbada na matrícula e...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO ECOPARK; Recorridos: proprietários de lote
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxas De Manutenção, Obrigação Propter Rem, Liberdade De Associação, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Associação De Moradores Taxas De Manutenção Obrigação Propter Rem Liberdade De Associação Recursos Repetitivos Súmula 83/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO ECOPARK

Recorrente

proprietários de lote

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a propriedade de lote impõe obrigação de contribuir com associação de moradores
  2. 2 Se taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam não associados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 36-A da Lei n. 6.766/1979 e efeitos da Lei n. 13.465/2017

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não vinculam quem não é associado ou não anuíu, inexistindo obrigação propter rem sem cláusula convencional averbada na matrícula e sem manifestação de vontade do proprietário; além disso, as alegações constitucionais são improprias para recurso especial e havia óbice de súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados nas instâncias originárias na proporção de 1% (um por cento).