REsp 1938363 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque a jurisprudência desta Corte firmou que associações de moradores não podem impor, de forma impositiva, taxas de manutenção a quem não é associado ou que não anuíram, e que a desfiliação do associado torna exigíveis as taxas apenas até a data da manifestação de vontade; por isso...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO TERRAS DE SANTA IZABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Liberdade Associativa, Desfiliação, Cobrança
Direito Civil Processual Civil Associação De Moradores Taxa De Manutenção Liberdade Associativa Desfiliação Cobrança

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Parties

ASSOCIAÇÃO TERRAS DE SANTA IZABEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores a não associados
  2. 2 Efeito da desfiliação do associado sobre a exigibilidade de taxas de manutenção
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque a jurisprudência desta Corte firmou que associações de moradores não podem impor, de forma impositiva, taxas de manutenção a quem não é associado ou que não anuíram, e que a desfiliação do associado torna exigíveis as taxas apenas até a data da manifestação de vontade; por isso não há violação de dispositivo federal a ser conhecida no recurso especial, cabendo a incidência da Súmula 83/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial