REsp 1963949 - DECISAO

REsp 1963949 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque questões levantadas relativas a dispositivos do Código Civil e do CPC não foram prequestionadas e, quanto à alegada prova do vínculo associativo, o tribunal de origem concluiu pela ausência de registro do contrato-padrão e pela inexistência de adesão tácita, sendo a...

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Parties
Recorrente: CLUBE ESTANCIA MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxa De Associação, Anuência Tácita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Associação De Moradores Taxa De Associação Anuência Tácita Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CLUBE ESTANCIA MIRIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de vínculo associativo mediante contrato-padrão registrado
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque questões levantadas relativas a dispositivos do Código Civil e do CPC não foram prequestionadas e, quanto à alegada prova do vínculo associativo, o tribunal de origem concluiu pela ausência de registro do contrato-padrão e pela inexistência de adesão tácita, sendo a modificação dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.