REsp 2087861 - DECISAO

REsp 2087861 - DECISAO

Diante da ausência de demonstração de anuência expressa do proprietário ao ato constitutivo do encargo e do entendimento consolidado no STJ de que taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não obrigam não associados ou os que não a elas anuiram, mostrou-se descompassado o entendimento do Tribunal...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus de sucumbência, e afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Cobrança De Contribuições Associativas, Adesão Tácita Vs Expressa, Enriquecimento Sem Causa, Função Social Da Propriedade, Liberdade De Associação, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Associação De Moradores Taxa De Manutenção Cobrança De Contribuições Associativas Adesão Tácita Vs Expressa Enriquecimento Sem Causa +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores contra não associados ou contra aqueles que não anuíram ao encargo
  2. 2 Efeito de pagamentos anteriores como prova de adesão tácita à associação
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do art. 36-A da Lei 6.766/1979 incluído pela Lei 13.465/2017

Ratio Decidendi

Diante da ausência de demonstração de anuência expressa do proprietário ao ato constitutivo do encargo e do entendimento consolidado no STJ de que taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não obrigam não associados ou os que não a elas anuiram, mostrou-se descompassado o entendimento do Tribunal de origem; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência da cobrança, inclusive quanto aos ônus de sucumbência, e afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus de sucumbência, e afastar a multa aplicada.

Orders

  • Restabelecer a sentença de origem
  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração