REsp 1903444 - DECISAO

REsp 1903444 - DECISAO

Por reconhecer que a vigência da Lei n. 13.465/2017 (art. 36-A da Lei n. 6.766/1979) alterou a base normativa pertinente, o STJ declarou imprescindível oportunizar às partes manifestação sobre a aplicação da nova lei e determinou o retorno dos autos ao TJDFT para que seja examinada, em face dos elementos de fato, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Retorno Ao Tribunal De Origem (tjdft)
Outcome
Douto provimento ao recurso especial, com retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para exame da adesão do autor ao ato constitutivo da entidade equiparada à administradora de imóveis, após prévia manifestação das partes.
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxas Condominiais, Loteamentos, Aderência Ao Ato Constitutivo, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Associação De Moradores Taxas Condominiais Loteamentos Aderência Ao Ato Constitutivo Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Retorno Ao Tribunal De Origem (tjdft)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 36-A da Lei n. 6.766/1979 incluído pela Lei n. 13.465/2017
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento de taxas por não associados de associações de moradores
  3. 3 Possibilidade de cobrança de cotas vencidas após vigência da Lei n. 13.465/2017

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a vigência da Lei n. 13.465/2017 (art. 36-A da Lei n. 6.766/1979) alterou a base normativa pertinente, o STJ declarou imprescindível oportunizar às partes manifestação sobre a aplicação da nova lei e determinou o retorno dos autos ao TJDFT para que seja examinada, em face dos elementos de fato, a adesão do autor ao ato constitutivo da entidade equiparada à administradora de imóveis, hipótese que condiciona a legalidade da cobrança das cotas vencidas após a vigência da lei; sendo questão predominantemente fática, impõe-se o reexame na origem, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial, com retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para exame da adesão do autor ao ato constitutivo da entidade equiparada à administradora de imóveis, após prévia manifestação das partes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para que seja examinada a adesão do autor ao ato constitutivo da entidade equiparada à administradora de imóveis, após manifestação das partes.