REsp 2090224 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e estava fundamentada em jurisprudência vinculante do STJ e em princípio constitucional da liberdade de associação, pelo que não se pode impor cobrança de taxa de manutenção a quem não é associado,...

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL CAMPO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Liberdade De Associação, Embargos De Declaração, Enriquecimento Sem Causa, Retroatividade Da Lei, Teoria Da Eficácia Horizontal
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Associação De Moradores Taxa De Manutenção Liberdade De Associação Embargos De Declaração Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL CAMPO BELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores a não associados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 36-A da Lei nº 6.766/1979 (incluído pela Lei nº 13.465/2017) ao caso concreto
  3. 3 Existência ou não de anuência tácita para sujeição a encargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e estava fundamentada em jurisprudência vinculante do STJ e em princípio constitucional da liberdade de associação, pelo que não se pode impor cobrança de taxa de manutenção a quem não é associado, nem aplicar retroativamente o art. 36-A da Lei 6.766/1979 para criar tal obrigação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.