REsp 2078286 - DECISAO

REsp 2078286 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque ficou comprovado que o réu pagou as taxas de manutenção por período prolongado (mais de 18 anos), usufruiu dos serviços e não comprovou pedido de desfiliação antes da contestação; tal comportamento configura anuência/adesão tácita, amparada pela boa-fé e pela necessidade de evitar enriquecimento sem causa, sendo aplicável a orientação jurisprudencial do STJ (incluindo entendimento da Quarta Turma sobre pagamento continuado) e a Lei 13.465/2017 quanto à possibilidade de cobrança após o marco temporal relevante; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Parte Autora: Associação de moradores; Parte Recorrente: réu (parte recorrente, proprietário do lote)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Condomínio De Fato, Anuência Tácita, Boa Fé Objetiva, Loteamento Fechado, Lei 13.465/2017, Tema 882/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Associação De Moradores Taxa De Manutenção Condomínio De Fato Anuência Tácita Boa Fé Objetiva Loteamento Fechado +2 more

Case Brief

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Parties

Associação de moradores

Parte Autora

réu (parte recorrente, proprietário do lote)

Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento de taxa de manutenção por proprietários não associados
  2. 2 Efeito do pagamento continuado como prova de anuência/adesão
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 13.465/2017 para vincular adquirentes mediante averbação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque ficou comprovado que o réu pagou as taxas de manutenção por período prolongado (mais de 18 anos), usufruiu dos serviços e não comprovou pedido de desfiliação antes da contestação; tal comportamento configura anuência/adesão tácita, amparada pela boa-fé e pela necessidade de evitar enriquecimento sem causa, sendo aplicável a orientação jurisprudencial do STJ (incluindo entendimento da Quarta Turma sobre pagamento continuado) e a Lei 13.465/2017 quanto à possibilidade de cobrança após o marco temporal relevante; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majorados em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015