AREsp 2524961 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo desafiando decisão que inadmitiu recurso especial interposto por SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA - Associação de Moradores - Condomínio atípico Cotas resultantes de despesas em prol da manutenção de área comum - Cobrança de quem não é associado - Impossibilidade - Manifesta afronta ao art. 5º, XXXV, da CF Precedentes Tese firmada pelo E. STF (tema 492), com repercussão geral - Pedido de desfiliação - Cobrança de taxa associativa que tem cabimento até a data da notificação extrajudicial encaminhada - Sentença reformada - Recurso provido." (e-STJ, fl.1.003) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.067/1.071). Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob o fundamento de "é incontestável que o dispositivo do v. acórdão deixou de julgar o segundo pedido da Recorrida (manutenção dos serviços prestados e executados pela Recorrida), pois, embora tenha determinado expressamente que ela não poderá de valer deles (ou seja, na prática, negou provimento a esse pedido), só considerou a questão da desfiliação, dando provimento ao ao recurso, porém omitindo-se quanto à negativa da utilização dos serviços custeados pelos associados." (e-STJ, fl. 1.041) É o relatório. Decido. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. Especificamente sobre a omissão alegada pela recorrente, verifica-se que a mesma não procede, diante da fundamentação adotada pelo Tribunal a quo. Senão, vejamos: " Dessa forma, a r. sentença merece reforma, julgando- se procedente o pedido, para declarar inexigíveis a cobranças de taxas de manutenção, ou demais valores, oriundos do rateio das despesas com o custeio da associação ré, a contar desde da notificação extrajudicial recebida em 25/10/21, observado que deverão ser mantidos apenas os serviços essenciais e realizados pelo Poder Público, portanto, não poderá a autora se valer daqueles executados e mantidos pela associação ré. "(e-STJ, fls. 1.011) Como visto, o eg. Tribunal de origem analisou expressamente a alegação relativa à necessidade de manutenção apenas dos serviços essenciais e realizados pelo Poder Públicos, não podendo a autora se valer dos demais serviços executados e mantidos pela associação, de modo que não há falar em omissão no julgado, mas sim inconformismo da recorrente com a conclusão adotada no acórdão recorrido, o que não consiste em ofensa ao art. 1.022 do CPC. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Acrescente-se que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no RE sp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA