REsp 1828326 - ACORDAO

REsp 1828326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a ação de cobrança, porque pagamentos esporádicos e não contínuos não configuram anuência expressa, a aceitação tácita é insuficiente para obrigar não associados ao pagamento das taxas de manutenção e deve prevalecer a liberdade de associação na interpretação da matéria, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Condomínio Vinhas da Vista Alegre; Agravado: Ronaldo Tschick; Agravado: Haydee Azevedo Ceschim Tschick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a ação de cobrança
Legal Topics
Associação De Moradores, Cobrança De Taxa De Manutenção, Anuência Expressa, Aceitação Tácita, Liberdade De Associação
Direito Civil Associação De Moradores Cobrança De Taxa De Manutenção Anuência Expressa Aceitação Tácita Liberdade De Associação

Case Brief

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Parties

Condomínio Vinhas da Vista Alegre

Agravante

Ronaldo Tschick

Agravado

Haydee Azevedo Ceschim Tschick

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de taxas de manutenção por moradores que não manifestaram anuência expressa pode ser considerado aceitação tácita, obrigando-os ao pagamento
  2. 2 Se associações de moradores podem cobrar taxa de manutenção de não associados na ausência de previsão legal ou anuência expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a ação de cobrança, porque pagamentos esporádicos e não contínuos não configuram anuência expressa, a aceitação tácita é insuficiente para obrigar não associados ao pagamento das taxas de manutenção e deve prevalecer a liberdade de associação na interpretação da matéria, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a ação de cobrança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a ação de cobrança