AREsp 2714350 - DECISAO

AREsp 2714350 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 284/STF em razão da não indicação clara de dispositivos federais violados; assim mantém-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO LEBLON; Agravado: Ariosvaldo José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Associação De Moradores, Ação De Cobrança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tema/stf 942
Processual Civil Direito Civil Associação De Moradores Ação De Cobrança Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO LEBLON

Agravante

Ariosvaldo José da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação clara de dispositivos de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Encargo probatório da associação quanto à adesão e registro (Tema/STF 942)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 284/STF em razão da não indicação clara de dispositivos federais violados; assim mantém-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.