EREsp 1956705 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES contra acórdão da Terceira Turma, Rel. Min RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MORADOR NÃO ASSOCIADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.439.163/SP e do REsp nº 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores alcançarem quem não é associado ou quem não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido que não é possível a análise de matéria suscitada apenas em agravo interno e/ou embargos de declaração por configurar indevida inovação recursal. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.828/1.831). Nas razões do presente apelo recursal indica-se dissídio em relação aos seguintes julgados: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.378.292/SP, QUARTA TURMA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 04/05/2020; REsp n. 1.439.163/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Relator para acórdão Ministro MARCO BUZZI, julgado em 11/03/2015; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.725.641/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 07/12/2020. Argumenta possibilidade de cobrança de taxas instituídas por associação em face do ora embargado. Entende que é entidade regularmente instituída e, por conseguinte, pode impor a referida cobrança em face do réu. Requer a reforma do julgado. (fls. 1837/1961) Com o término da jurisdição na Corte Especial (fls. 2084/2087, 2113/2114, 2171/2175, 2215/2219), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decisão. A insurgência recursal não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese em apreço, o acórdão ora embargado proferido pela eg. Terceira Turma concluiu - em sintonia com a jurisprudência da Casa - que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.439.163/SP e do REsp nº 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores alcançarem quem não é associado ou quem não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. Nessa linha, confiram-se: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1725641 / SP , Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 01/02/2021; AgInt no REsp 1862077 / DF , Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp n. 2.099.238/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024, dentre inúmeros outros julgados. Incide, pois, ao caso dos autos, o enunciado da Súmula 168/STJ porquanto o acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta STJ. 2. Do exposto, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA