AREsp 2921017 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; o tribunal de origem fundadamente concluiu pela ausência de comprovação do vínculo associativo dos recorridos (sendo insuficiente a mera...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA FAZENDA TEXAS - AMFT; Recorrido: espólios dos proprietários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Aplicabilidade Da Lei Nº 13.465/2017, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Associação De Moradores Taxa De Manutenção Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Aplicabilidade Da Lei Nº 13.465/2017 Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA FAZENDA TEXAS - AMFT

Agravante

espólios dos proprietários

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 comprovação de vínculo associativo para cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; o tribunal de origem fundadamente concluiu pela ausência de comprovação do vínculo associativo dos recorridos (sendo insuficiente a mera participação em assembleias), o que exigiria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); além disso, a Lei nº 13.465/2017 é inaplicável aos fatos pretéritos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.