REsp 2210479 - ACORDAO

REsp 2210479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou expressão de anuência dos proprietários e existência de ato normativo municipal (Decreto n. 3.420/1995 com base na Lei Municipal n. 3.153/1990) autorizando a atuação da associação e o rateio das despesas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, diante disso, a cobrança foi considerada regular e não configuradora de enriquecimento sem causa, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação dos Temas 492/STF e 882/STJ.

Parties
Recorrente: Antonio Carlos Dias Pires; Recorrente: Marlene Aparecida Gofredo Pires; Recorrido: Chácaras Castelo Country Club
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Associação De Moradores, Cobrança De Taxas Associativas, Condomínio Irregular, Anuência Expressa, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Tema 492/stf, Tema 882/stj
Direito Civil Processual Civil Associação De Moradores Cobrança De Taxas Associativas Condomínio Irregular Anuência Expressa Enriquecimento Sem Causa Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos Dias Pires

Recorrente

Marlene Aparecida Gofredo Pires

Recorrente

Chácaras Castelo Country Club

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança de taxas associativas por associação de moradores quando há anuência expressa e respaldo normativo municipal
  2. 2 Aplicabilidade das teses fixadas no Tema 492 do STF e no Tema 882 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou expressão de anuência dos proprietários e existência de ato normativo municipal (Decreto n. 3.420/1995 com base na Lei Municipal n. 3.153/1990) autorizando a atuação da associação e o rateio das despesas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, diante disso, a cobrança foi considerada regular e não configuradora de enriquecimento sem causa, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação dos Temas 492/STF e 882/STJ.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita