REsp 2035096 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou suficiente a prova documental, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático (Súmula 7/STJ); contudo, à luz do Tema 882/STJ, do Tema 492/STF e da Lei nº 13.465/2017, a cobrança de cotizações associativas é devida até a manifestação inequívoca de...

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Parties
Recorrente: VALDIR CLARO JERONYMO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO ALPES D'OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxas De Manutenção/rateios, Desassociação, Liberdade Associativa, Lei Nº 13.465/2017, Súmula N. 7/stj, Tema 882/stj, Tema 492/stf, Cerceamento De Defesa, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Direito Constitucional Associação De Moradores Taxas De Manutenção/rateios Desassociação Liberdade Associativa Lei Nº 13.465/2017 +5 more

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Parties

VALDIR CLARO JERONYMO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO ALPES D'OURO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 Exigibilidade de cobrança de taxas/rateios após desassociação formal do proprietário
  3. 3 Compatibilidade da manutenção de cobrança com Tema 882/STJ, Tema 492/STF e Lei nº 13.465/2017

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou suficiente a prova documental, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático (Súmula 7/STJ); contudo, à luz do Tema 882/STJ, do Tema 492/STF e da Lei nº 13.465/2017, a cobrança de cotizações associativas é devida até a manifestação inequívoca de desassociação, e a obrigação de custeio de serviços uti universi cessa a partir da notificação de desligamento do proprietário, razão pela qual deve ser reformada a condenação quanto aos rateios vencidos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a condenação imposta a VALDIR ao pagamento das taxas e rateios de despesas da ASSOCIAÇÃO vencidas a partir de 1º de janeiro de 2021