REsp 1737324 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIANO LEMES GARCIA e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado: "Cobrança. Associação de moradores constituída para a realização de melhorias. Ainda que não evidenciada a formal adesão dos requeridos nos quadros da associação de moradores regularmente constituída, é possível inferir que estes anuíram, de forma tácita, à prestação e se beneficiaram diretamente de todos os serviços criados e prestados em tais condições. Percebimento das benfeitorias realizadas sem qualquer oposição. Não impugnando a cobrança da prestação pecuniária que seria desde logo exigida e recebendo contraditoriamente os serviços apesar disso, os requeridos geraram, com seu silencio, a certeza de que estavam de acordo com a instituição, cobrança e exigibilidade da prestação. Violação da boa-fé objetiva. Dever de contribuição com o valor correspondente ao rateio das despesas decorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa. Regularidade dos valores exigidos, com exceção da multa moratória, vez que, por ostentar natureza contratual, não é possível sua exigência de devedor que não é formalmente associado à autora. Ônus sucumbenciais de responsabilidade dos autores. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá provimento" (fl. 432 e-STJ). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 462/465 e 474/475 e-STJ) e não conhecidos (fls. 481/482 e-STJ). Em seu recurso especial (fls. 485/500 e-STJ), os recorrentes apontam violação do art. 5º, incisos II, XVII e XX, da Constituição Federal e do art. 12 da Lei nº 4.591/64, bem como divergência jurisprudencial. Sustentam, em síntese, que "(..) impor obrigação a quem não aderiu formalmente à associação, pelo simples fato de alguns vizinhos optarem pela criação e constituição de uma Associação não pode ser aceito. Com efeito, a Associação foi criada, estabelecendo direitos e obrigações para seus associados, e não para terceiros que não possuem nenhuma relação com esta. Neste diapasão, há de ser consignado que não é legitimo penalizar os embargantes por fato a que não se obrigaram, uma vez que é unânime na doutrina e na jurisprudência que o direito de associação é uma faculdade e não uma obrigação, pois, caso contrário o legislador constitucional não colocaria como sendo plena a liberdade de associação (CF, art. 5º, II, XVII e XX). (..) (..) se ninguém pode ser compelido a associar-se ou - permanecer associado e, se ninguém será obrigado a fazer (aí se enquadra, também pagar ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, significa que quem não é associado (liberdade de associação), nem aderiu ao ato (assembleia) que criou o encargo (despesa condominial), não pode ser compelido a pagar tal encargo! Ora, o V. Acórdão ora vergastado muito embora reconhecendo não serem os recorrentes associados, ainda assim entende que devem eles arcar com as despesas "condominiais", pois os serviços prestados os teriam beneficiado. (..) (..) (..) a interpretação encartada no V. Acórdão ora vergastado, diverge frontalmente da que lhe atribuíram outras cortes, em especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já pacificou a questão em sede de RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Com efeito, se junta ao presente recurso cópia do V. Acórdão da lavra do eminente Ministro MARCO BUZZI, nos autos do Recurso Especial No. Nº 1.280.871 SP, publicado no DJe de 22 de maio de 2015, extraído do site certificado do E. Superior Tribunal de Justiça". Contrarrazões às fls. 524/532 (e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 534/535 e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar parcialmente. De início, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,emrecurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revelainviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, III, da Carta Magna). Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO CARACTERIZADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. (..) 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.654.518/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. (..) 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.424.969/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 12/6/2017). Quanto ao mais, o recurso merece prosperar. Isso porque, no julgamento do REsp 1.280.871/SP, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção desta Corte Superior concluiu que "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança" (REsp 1.280.871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. para Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015). Importante ressaltar quetambém ficou pacificadonão serpossível a aceitação tácita para a cobrança do referido encargo. A propósito: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Recurso Especial repetitivo n. 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015). 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de "aceitação tácita" sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo (REsp"s 1.280.871/SP e 1.439.163/SP)" (AgInt no AREsp 1182621/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.427.731/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 10/9/2019). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. O entendimento desta Corte Superior, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.439.163/SP, desta relatoria, Segunda Seção, DJe 22/05/2015, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73, é no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 1.1. "É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de "aceitação tácita" sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo (REsp"s 1.280.871/SP e 1.439.163/SP)" (AgInt no AREsp 1192304/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018). 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.661.237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2019, DJe 17/5/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, no âmbito do julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia: "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 11.03.2015, DJe 22.05.2015). 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de "aceitação tácita" sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo (REsp"s 1.280.871/SP e 1.439.163/SP). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A conclusão do acórdão recorrido sobre o devido recolhimento do preparo recursal não pode ser revista por esta Corte, pois demandaria reexame do conjunto fático - probatório do autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.182.621/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). No acórdão recorrido restou consignado que "(..) em 01 de Março de 1977 foi criado o condomínio especial e desde então presta serviços aos moradores. Os apelados receberam esses serviços, desde a aquisição, em 24/08/1987, tanto que realizaram o pagamento das mensalidades. É dizer, anuíram, sim, à exigibilidade da prestação, não há qualquer dúvida. Tanto anuíram que não contestaram, impugnaram ou mesmo recusaram à prestação dos serviços que, contínuos, foram prestados e reembolsados pelos demais proprietários com o seu rateio por mais de vinte e nove anos, por mera conveniência de oportunidade e evidente enriquecimento. E mais, com o pagamento voluntário das contribuições, sem reclamar ou lançar ressalva, os recorrentes reconheceram a prestação de serviços, sendo, portanto, vedado sustentar o inverso agora" (fl. 435 e-STJ). Assim, merece reforma o acórdão recorrido. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos iniciais, conforme o determinado na sentença de fls. 246/249 (e-STJ). Invertam-se os ônus da sucumbência. Publique-se. Intimem-se.