REsp 1918821 - DECISAO

REsp 1918821 - DECISAO

Havendo obrigação constante em contrato-padrão depositado em cartório como condição para o registro do loteamento, há adesão dos posteriores adquirentes por força da publicidade dos registros, o que confere base contratual à cobrança das taxas de manutenção, distinguindo a hipótese dos precedentes repetitivos e...

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Parties
Recorrente: Associação Bothanica Jarinu; Recorrido: Compromitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Associação De Moradores, Contrato Padrão, Taxa De Manutenção De Loteamento, Cobrança, Título Executivo, Registro De Loteamento
Civil Processual Civil Associação De Moradores Contrato Padrão Taxa De Manutenção De Loteamento Cobrança Título Executivo Registro De Loteamento

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Parties

Associação Bothanica Jarinu

Recorrente

Compromitentes compradores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores
  2. 2 Vinculação dos posteriores adquirentes por contrato-padrão depositado em cartório (lei de loteamento)
  3. 3 Existência de título executivo para promover execução

Ratio Decidendi

Havendo obrigação constante em contrato-padrão depositado em cartório como condição para o registro do loteamento, há adesão dos posteriores adquirentes por força da publicidade dos registros, o que confere base contratual à cobrança das taxas de manutenção, distinguindo a hipótese dos precedentes repetitivos e permitindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Possibilidade de cobrança da taxa de manutenção do loteamento quando fundada em obrigação constante de contrato-padrão depositado em cartório.