REsp 1912500 - DECISAO

REsp 1912500 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não vinculam não associados e que a desfiliação exonera o associado de encargos posteriores à sua manifestação, a cobrança das taxas relativas a período posterior à desfiliação (a partir de março...

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Parties
Recorrente: LUCIANO COSTA CHATI; Recorrente: OUTRA; Recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Contribuição Associativa, Enriquecimento Sem Causa, Função Social Da Propriedade, Desfiliação De Associado, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Associação De Moradores Taxa De Manutenção Contribuição Associativa Enriquecimento Sem Causa Função Social Da Propriedade +2 more

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Parties

LUCIANO COSTA CHATI

Recorrente

OUTRA

Recorrente

APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores a não associados
  2. 2 caráter obrigatório da contribuição diante do benefício recebido e alegação de enriquecimento sem causa
  3. 3 efeitos da desfiliação do associado sobre a obrigação de pagar taxas

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não vinculam não associados e que a desfiliação exonera o associado de encargos posteriores à sua manifestação, a cobrança das taxas relativas a período posterior à desfiliação (a partir de março de 2007) é indevida; por isso deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.
  • Condenar o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.