REsp 1786798 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. IMPOSIÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO JARDIM PASÁRGADA QUADRA "D" em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, sob a seguinte ementa (fl. 501): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. IMPOSIÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, decidiu que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1280871/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22.5.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. A embargante sustenta que há contradição no acórdão embargado, pois, apesar de as instâncias ordinárias reconhecerem que os embargados são associados e anuíram aos serviços, bem como da existência de contrato padrão registrado, foi julgado improcedente o pedido de cobrança. Requer, assim, a correção da contradição com a concessão dos consequentes efeitos infringentes para "anular a r. decisão proferida por erro de fato e reconhecer a obrigação dos embargados em concorrer com as despesas do residencial, confirmando a procedência da ação de cobrança" (fl. 511). Intimados, os embargados não se manifestaram nos autos (fls. 565/566). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. IMPOSIÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O acórdão embargado, ao confirmar a aplicação ao caso concreto do entendimento firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, foi claro no sentido de que "o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias demonstra que os agravados não se associaram formalmente à associação" e que "a existência de contrato padrão registrado não foi discutida nos autos, tratando-se de inovação do recurso". Conforme exposto na decisão de fls. 440/442 e no acórdão embargado, não é possível o reconhecimento de existência de concordância tácita do proprietário de imóvel com a cobrança de taxa de manutenção, e a existência de contrato padrão não foi discutida nos autos até a interposição do agravo interno. Leia-se (fl. 504): Como se vê, o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias demonstra que os agravados não se associaram formalmente à associação. Não há, portanto, motivo para afastar do presente caso a aplicação do entendimento firmado no julgamento dos Recursos Especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os proprietários não associados ou que a elas não anuíram. Conforme demonstrado na decisão agravada, a tese repetitiva foi firmada com a exclusão da possibilidade de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da existência de concordância tácita do proprietário de imóvel com a cobrança de taxa de manutenção, tendo em vista a preponderância do exercício da autonomia da vontade do morador que não aderiu à associação. Desse modo, não há falar-se em associação tácita decorrente de pagamento ou de acordo firmado para tanto. Ademais, não se aplicam ao caso as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.465/2017, uma vez que o período cobrado é anterior à sua vigência. Por fim, a existência de contrato padrão registrado não foi discutida nos autos, tratando-se de inovação do recurso. A Associação embargante, no presente recurso, continua defendendo a existência de adesão tácita dos embargados e a existência de contrato padrão. Lembro que a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, isto é, aquela que se verifica entre suas premissas e sua conclusão, o que não se apresenta na espécie. Como se vê, a pretensão da embargante não é a correção de contradição, mas a modificação da conclusão da decisão embargada, mediante a revisão dos seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.