REsp 1922699 - DECISAO

Havendo notificação extrajudicial de desligamento encaminhada pelos recorrentes à associação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 882 e precedentes citados), a cobrança de taxas de manutenção deve ser limitada até a data dessa notificação; portanto, o recurso especial foi parcialmente provido para restringir a cobrança à data da notificação extrajudicial de desligamento.

Parties: Recorrente: Beatriz Sanctis; Recorrente: Marcos Nobre de Brito
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Desfiliação, Cobrança, Recursos Repetitivos (tema 882)

Direito Civil Processo Civil Associação De Moradores Taxa De Manutenção Desfiliação Cobrança Recursos Repetitivos (tema 882)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Beatriz Sanctis

Recorrente

Marcos Nobre de Brito

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação do dever de fundamentação
2 incidência da jurisprudência de recurso repetitivo (Tema 882) sobre cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores
3 efeitos da notificação extrajudicial de desligamento quanto à obrigação de pagamento das taxas de manutenção

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para limitar a cobrança das taxas de manutenção à data da notificação extrajudicial de desligamento da associação
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