REsp 1873585 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GERARDO ROCHA FORTES, com fundamento nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 19/01/2021. Concluso ao gabinete em: 16/03/2021. Ação: declaratória de inexistência de relação jurídica c/c declaratória de nulidade e inexigibilidade de obrigação de fazer ajuizada por GERARDO ROCHA FORTES, em face de CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS, na qual pleiteia declaração de inexistência de débito e proibição de cobrança referente à taxa associativa, por declarar que não é associado. Nesse contexto, relata "a existência de outras associações que também representam os moradores. Discorre acerca da prescrição. Pretende a declaração de nulidade da taxa de R$ 160,00, cobrada desde 2006, porquanto sua instituição não obedeceu aos ditames legais, não tendo sido submetida à votação em assembleia e da taxa de R$ 300,00, porquanto anulada definitivamente com o trânsito em julgado do Acórdão 369343" (e-STJ fl. 238). Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para a) declarar válida a pretensão de constituição e regularização do condomínio, surtindo efeito sua convenção a todos aqueles que detenham direitos possessórios no condomínio; b) declarar a exigibilidade pertinente ao pagamento das taxas condominiais; c) declarar inexigíveis judicialmente as dívidas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, mas subsistirão para outros efeitos civis, podendo as mesmas, se o caso, serem cobradas por outros meios administrativos; d) reconhecer a nulidade da cobrança da taxa condominial no valor de R$ 300,00, instituída pela Assembléia Geral Extraordinária de 19/06/2005; e) reconhecer a nulidade da cobrança da taxa condominial no valor de R$ 160,00, no período de Julho de 20005 até Outubro de 2007; f) declarar a exigibilidade da cobrança da taxa condominial no valor de R$ 160,00, referendada na Assembleia Ordinária de 11/10/2007, no período de Novembro de 2007 até ulterior modificação. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente. Recurso especial: em anterior decisão, foi dadoparcial provimento ao recurso especial do ora recorrente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fosse proferido novo julgamento do recurso de apelação do ora recorrente, à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal. Acórdão: em novo julgamento, o Tribunal negou provimento a apelação do recorrente, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM TUTELA DE URGÊNCIA. OBJETO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE FATO OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE DESPERSONALIZADA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA.VIABILIDADE. CONDIÇÃO. ADESÃO DO TITULAR DE UNIDADE AUTÔNOMA OU ANUÊNCIA COM A COBRANÇA (RESP nº 1.280.871 - SP). ADESÃO E INADIMPLÊNCIA PATENTEADAS. CONDÔMINO TITULAR DA FRAÇÃO QUE IRRADIA AS PARCELAS.RECONHECIMENTO DO DÉBITO. RECADASTRAMENTO JUNTO À ENTIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE. ADESÃO INCONTRASTÁVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. POSTURA CONTRADITÓRIA. PARCELAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA. VINCULAÇÃO. RATIO DECIDENDI IDÊNTICA.RESOLUÇÃO DIVERSA. TRATAMENTO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO.REJULGAMENTO. PRESERVAÇÃO DA RESOLUÇÃO ORIGINÁRIA. RATIFICAÇÃO.APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). NUANÇAS DE FATO.RESSALVAS CONSIGNADAS NO JULGADO PRECEDENTE. REJULGAMENTO.PRESERVAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. DISSINTONIA COM A TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto não se afigurando viável se lhe dispensar o mesmo tratamento conferido ao condomínio regularmente constituído, ao qual é resguardado o direito de exigir de todos os titulares das unidades que os integra o pagamento das taxas legitimamente aprovadas em assembleia, independentemente de qualquer manifestação ou adesão, porquanto deriva a obrigação da lei, germinando em face da coisa detida em condomínio (CC, art. 1.336; Lei nº 4.591/64, arts. 7º e 8º), a cobrança de taxas pelo condomínio de fato e/ou Cópia do documento: Vl 1 Íntegra do processo Fls.639 do processo 2021/0069755-6associação de moradores dos titulares das unidades que o integram, guardando subserviência ao fato de que somente a lei e o contrato são fontes de obrigação, é condicionada à adesão dos titulares ao quadro de associados ou de anuência com a cobrança, conforme firmado pela Corte Superior em sede de julgamento realizado sob o formato dos recursos repetitivos (REsp nº 1.280.871). 2. Assimilando que efetivamente é detentor de unidade autônoma situada no perímetro do loteamento do qual germinara o condomínio de fato ou associação de moradores, e patenteado que aderira ao quadro de associados, vindo, inclusive, dele demandar recadastramento e declaração de titularidade volvida a participar do processo de regularização do loteamento e das unidades que compreende, a par de reconhecer as parcelas inadimplidas e formular proposta de pagamento, torna inviável, por implicar postura contraditória, que é repugnada pelo direito - nemo potest venire contra factum proprium-, ventilar o associado/condômino que não aderira ao quadro de associados nem anuíra com a cobrança das taxas condominiais com o escopo de tornar-se imune ao pagamento das prestações, conquanto não abdique da fruição dos serviços que são fomentados à universidade compreendida pelos moradores. 3. O entendimento firmado pelas Cortes Superiores no sentido de encerrar pressuposto para que o associado seja obrigado a concorrer para as contribuições sociais advindas de associações de moradores a prévia adesão ao quadro de associados, mediante exercício de modulação e aplicação do distinguishing, não se conforma com a situação em que a associação derivara de loteamento irregular e encerra verdadeiro condomínio horizontal, assemelhando-se em tudo a entidade condominial e fomentando serviços que lhe são típicos, como sucede com os chamados "condomínio irregulares" que subsistem no âmbito do Distrito Federal, legitimando a constatação da subsistência de distinção de situações de fato o afastamento das teses estratificadas e a responsabilização do detentor e morador de unidade autônoma inserida no perímetro do parcelamento pelo pagamento das taxas direcionadas indistintamente a todos os associados/condôminos. 4. Apreendido que a argumentação desenvolvida não confronta a tese jurídica firmada pela Corte Superior em sede de julgamento realizado sob o formato dos recursos repetitivos - REsp nº 1.280.871/SP e REsp nº 1.439.163/SP-, com ela se conformando, porquanto enquadrada a situação de fato no enunciado diante da situação delineada no caso concreto com assunção, pelo associado, da posição de detentor dos direitos e obrigações inerentes à unidade na qual reside, implicando adesão ao quadro de associados do condomínio de fato/associação de moradores correspondente, resultando na certeza de que a tese firmada fora aplicada ao caso concreto mediante a técnica do distinguishing, o julgado deve ser ratificado em sede de rejulgamento. 5. Recurso conhecido e, em rejulgamento, desprovido, mantendo-se o acórdão originário. Unânime. (e-STJ fls. 643/644). Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 373, 1.022 do CPC/15, 53, 54, 306, § 3º, IV, e 884do Código Civil; 18, VI, 26, VII, 29 e 40 da Lei 6.766/79,bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a Associação recorrida não provou que o recorrente é seu associado. Aduz, ainda, que "a associação tácita NÃO é contemplada na legislação de ordem pública (art. 54, II, do Código Civil), nem foi abstraída do estatuto da recorrida, sendo vedado a operador diversa daquela pretendida pelo legislador. O ato de se associar é um ato formal, livre e espontâneo no qual o filiado assume expressamente seu interesse em fazer parte do rol de associados e assumir os pagamentos de taxas de administração, nos termos do estatuto da entidade" (e-STJ fl. 804) e que "se a aprovação de qualquer taxa é requisito legal, indispensável, em relação a condomínio edilício, imagine-se quanto a loteamento/associação de moradores/condomínio de fato, deve-se exigir a aprovação de suas taxas com maior rigor" (e-STJ fl. 833). Alega, ademais, que "o loteamento não possui contrato padrão no cartório de registro de imóveis, conforme reconhecido pelo próprio julgado (ID 19594421 - p. 8 - último parágrafo)" (e-STJ fl. 850), e que "o acórdão, em contradição, promoveu uma associação tácita de todos os moradores à associação recorrida, considerando, equivocadamente, a equiparação da associação recorrida à administradora de loteamento, com contrato padrão, inscrito no cartório de registro de imóveis" (e-STJ fl. 855). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art.1.022 do CPC/15. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão decidiu fundamentadamente, acerca do pagamento das taxas condominiais, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da existência de adequação entre a hipótese dos autos e a situação submetida a julgamento no âmbito do recurso repetitivo (REsp 1.280.871/SP - Tema 882) Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial - na hipótese dos autos o recurso repetitivo REsp 1.280.871/SP (Tema 882) - apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL (3ª Turma, DJe 29/09/2017), REsp 1.414.391/DF (3ª Turma, DJe 17/05/2016) e AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES (Corte Especial, DJe 06/02/2018). Necessário salientar que a hipótese dos autos refere-se à ação declaratória de inexistência de vínculo associativo ajuizada em face de associação de moradores, com a finalidade de afastar a cobrança de "taxas condominiais" e outros encargos, cuja causa de pedir está fundada na ausência de adesão à associação recorrida. Nesse sentir, a situação submetida a julgamento no bojo do recurso repetitivo REsp 1.280.871/SP (Tema 882), em razão de tratar-se de ação de cobrança ajuizada por associação de moradores, cuja causa de pedir encontra-se fundamentada em estatuto de associação civil e no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, reporta-se à hipótese dos autos. Nota-se, portanto, a existência de similitude entre as situações descritas, o que possibilita a aplicação do recurso repetitivo mencionado na hipótese dos autos. Por derradeiro, imperioso frisar que a jurisprudência deste STJ (AgInt no REsp 1.349.713/SP, 4ª Turma, DJe de 29/6/2017; e REsp 1.422.859/SP, 3ª Turma, DJe de 26/11/2015) afirma ser viável a cobrança de pagamento de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie por parte de administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente, o que - nos termos acima expostos - não é a hipótese dos autos. 3. Da não obrigatoriedade de pagamento de taxas de manutenção criadas por associação de moradores (Tema Repetitivo 882) O TJDFT decidiu que o recorrenteé obrigado ao pagamento das contribuições/taxas relativas à fruição de serviços realizados pela associação de moradores. Entretanto, de fato, a conclusão do Tribunal de origem está dissonante do entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.280.871/SP, 2ª Seção, DJe de 22/5/2015). A hipótese dos autos refere-se à ação declaratória de inexistência de vínculo associativo ajuizada em face de associação de moradores, com a finalidade de afastar a cobrança de "taxas condominiais" e outros encargos, cuja causa de pedir está fundada na ausência de adesão à associação recorrida. Dessa forma, a situação submetida a julgamento no bojo do recurso repetitivo REsp 1.280.871/SP (Tema 882), em razão de tratar-se de ação de cobrança ajuizada por associação de moradores, cuja causa de pedir encontra-se fundamentada em estatuto de associação civil e no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, reporta-se à hipótese dos autos. Logo, o acórdão merece ser reformado, com base na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a cobrança de taxas condominiais. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE "TAXAS CONDOMINIAIS" POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). SIMILITUDE ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO POR QUEM NÃO É ASSOCIADO OU A ELA NÃO ANUIU. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de obrigação de fazer. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Aplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.280.871/SP, 2ª Seção, DJe 22/05/2015) à hipótese dos autos, por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). 4. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 882). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.