REsp 1903738 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA ATÉ O DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 882/STJ), firmou o entendimento de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP, Rel. p/ acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 11/03/2015, DJe de 22/05/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da cobrança das taxas associativas até a data do desligamento da ré da associação de moradores, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PORTAL DA SERRA contra a decisão de fls. 1.897/1.900, desta relatoria, que negou provimento ao recurso especial da agravante, com os seguintes fundamentos: (I) ausência de violação do artigo 489 do CPC/2015; (II) incidência da Súmula 83/STJ quanto à cobrança da taxa de manutenção. Nas razões recursais, a agravante sustenta que "o STF firmou nova tese de repercussão geral em dezembro/2020 (Tese n. 492, RE 695.911-SP), em anexo, confirmando que a obrigação de contribuir com as despesas para o bem comum, podem ser rateadas, em certas condições, com fundamento na Lei n. 13.465/2017" (fl. 1.905). Reitera, ainda, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois "o acórdão combatido não se amolda ao precedente do STJ (tema 882)" (fl. 1.906). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.915/1.920. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA ATÉ O DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 882/STJ), firmou o entendimento de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP, Rel. p/ acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 11/03/2015, DJe de 22/05/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da cobrança das taxas associativas até a data do desligamento da ré da associação de moradores, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.903.738 - SP (2020/0287368-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL PORTAL DA SERRA ADVOGADO : ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA - SP214442 AGRAVADO : VERA LÚCIA ROTHER DE CAMARGO ADVOGADO : GUSTAVO SALES BOTAN - SP253300 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A insurgência não merece prosperar. De início, não há que se falar em violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a questão suscitada - dever de pagamento das taxas associativas -, submetida ao Tribunal de origem, foi suficientemente apreciada, conforme se demonstra com o trecho dos aclaratórios a seguir (fls. 1.850/1.851): "Ainda que o lote tenha sido adquirido após a formação da Associação, como bem constou do acórdão embargado, "o documento de págs. 29/30 comprova que a apelada concordou em ser associada por um determinado período, até o envio da notificação para o seu desligamento, datada de 17 de julho de 2017, razão pela qual, ainda que tenha adquirido o lote em momento anterior, concordou em participar do quadro associativo, razão pela qual a condenação imposta na sentença deve ser mantido." Assim, por qualquer ângulo que se analise, devidas as taxas associativas até 30/08/2017. No mais, o acórdão embargado manteve a sentença por reconhecer a notificação extrajudicial enviada pela embargada, com fulcro no artigo 12 0 do Estatuto da Associação de moradores, em que requereu seu imediato desligamento. Logo, os valores são devidos até 30/08/2017 não só pela aquisição do lote em momento posterior à constituição do Estatuto, mas também pela própria concordância da embargada no pagamento de valores até o seu desligamento." Com efeito, a partir de uma análise detida dos autos, observa-se que não há que se falar em ausência de fundamentação a respeito do alegado dever de pagamento das taxas associativas por parte da recorrida, ora agravada, até o seu desligamento, tendo em vista que o acórdão recorrido foi minucioso na análise do conjunto fático-probatório dos autos, fundamentando seu decisum. Dessa forma, não prospera a alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente no que tange ao conteúdo dos dispositivos invocados no apelo nobre. Quanto ao mérito, importa reiterar que o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, a eg. Segunda Seção, no julgamento do REsps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP (Relator para os acórdãos o eminente Ministro MARCO BUZZI), processados sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou o entendimento de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", estando os respectivos acórdãos ementados nos seguintes termos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança." (DJe de 22/5/2015) No caso dos autos, conforme apontado no decisum ora impugnado, a adesão da parte agravada aos quadros da agravante foi expressamente reconhecida pelo Tribunal de origem. No entanto, na hipótese específica narrada na lide, a parte recorrida, ora agravada, requereu seu desligamento da associação em 17/07/2017, nos moldes de seu Estatuto, como se demonstra, in verbis (fls. 1.850/1.851): "Ainda que o lote tenha sido adquirido após a formação da Associação, como bem constou do acórdão embargado, "o documento de págs. 29/30 comprova que a apelada concordou em ser associada por um determinado período, até o envio da notificação para o seu desligamento, datada de 17 de julho de 2017, razão pela qual, ainda que tenha adquirido o lote em momento anterior, concordou em participar do quadro associativo, razão pela qual a condenação imposta na sentença deve ser mantida." Assim, por qualquer ângulo que se analise, devidas as taxas associativas até 30/08/2017. No mais, o acórdão embargado manteve a sentença por reconhecer a notificação extrajudicial enviada pela embargada, com fulcro no artigo 12 do Estatuto da Associação de moradores, em que requereu seu imediato desligamento. Logo, os valores são devidos até 30/08/2017 não só pela aquisição do lote em momento posterior à constituição do Estatuto, mas também pela própria concordância da embargada no pagamento de valores até o seu desligamento. Do exposto, acolho os embargos para reconhecer a cobrança das taxas associativas devidas até 30/08/2017, conforme sentença, posto que adquiriu o lote em momento posterior à constituição do Estatuto, bem como subsistia a condição de associada até o seu desligamento por meio da devida notificação extrajudicial, possibilidade, inclusive, prevista no próprio Estatuto da embargante." Sobre a situação específica dos autos, esta Corte de Justiça interpreta que o pagamento das taxas de manutenção é devido apenas até o momento de desligamento do morador associado, sendo incabível a cobrança relativa a momento posterior, conforme se vê a seguir: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, bem como indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 3. A Segunda Seção do STJ, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou orientação no sentido de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Tema 882/STJ). 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.812.571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 16/03/2020) Do julgado acima citado, colhem-se as seguintes informações complementares explicitadas pela eminente Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI: "(..) a Segunda Seção, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou orientação no sentido de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Tema 882/STJ). A propósito, o aludido julgado foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.3.2015, DJe 22.5.2015.) Incide na espécie, portanto, o enunciado da Súmula 83 do STJ. Ademais, conforme se infere dos fundamentos dos precedentes supracitados e a teor do art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, não há vedação alguma para o associado se desfiliar da associação, de sorte que as taxas de manutenção são devidas apenas até a data de desligamento dos recorridos, considerando sua expressa manifestação de vontade de se desvincularem do quadro de associados, bem como a inevitável preponderância da garantia fundamental à liberdade de associação em relação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito." (grifou-se) No mesmo sentido: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE FILIAÇÃO. QUANTIA A SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores somente são devidas a quem voluntariamente se associou. 2. No caso dos autos, confessam os recorrentes que fundaram e participaram da associação por determinado período. Contudo, não há nos autos debate quanto à data do suposto desligamento da associação. 3. Diante da impossibilidade de análise fática perante esta Corte (Súmula n. 7/STJ), a apuração de eventual débito deverá ser realizada mediante liquidação, sendo devidas somente as taxas referentes ao período em que os réus estiveram associados à autora. 4. Recursos negados. (AgRg no REsp 759.200/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe de 1º/02/2013) Dessa forma, como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atrai-se o óbice da Súmula 83 do STJ, aplicável tanto à alínea a quanto à alínea c do permissivo constitucional. Por fim, cabe ressaltar que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal não influencia no julgamento da presente causa, uma vez que não aborda o pagamento de taxa associativa após o desligamento do morador, como se demonstra a seguir: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 492 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis", nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso e fixou tese nos termos de seu voto. Falaram: pela recorrente, os Drs. Robson Cavalieri e Mauro Simeoni; pela recorrida, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios - ANVIFALCON, o Dr. Carlos Alberto Garbi; e, pelo amicus curiae FAMRIO - Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro, o Dr. Alexandre Simões Lindoso (Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020). Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.