REsp 1725641 - DECISAO

REsp 1725641 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário explicou de forma suficiente, clara e fundamentada as razões do sobrestamento, em face do reconhecimento de repercussão geral pelo Tema 492/STF e da pendência de embargos no recurso paradigma, não...

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Parties
Embargante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA; Recorrente: EDSON LOURENÇO RAMOS; Recorrente: MARIA DEL CARMEN ROMAN RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxas De Manutenção, Repercussão Geral (tema 492/stf), Sobrestamento De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Associação De Moradores Taxas De Manutenção Repercussão Geral (tema 492/stf) Sobrestamento De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Embargante

EDSON LOURENÇO RAMOS

Recorrente

MARIA DEL CARMEN ROMAN RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possível contradição na decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário
  2. 2 distinção entre o caso concreto e o Tema 492/STF
  3. 3 necessidade de sobrestar recurso extraordinário até o trânsito em julgado do paradigma com repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário explicou de forma suficiente, clara e fundamentada as razões do sobrestamento, em face do reconhecimento de repercussão geral pelo Tema 492/STF e da pendência de embargos no recurso paradigma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se